16/09/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 17:51

Transitado em Julgado - Data: 17/08/2025
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/08/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/08/2025 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010516-48.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CELESTE MARIA CARDOSO BOTELHOADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a União proceda à revisão do valor da gratificação de desempenho GDM paga ao autor, a fim de incluí-la também na segunda jornada de 20 (vinte) horas semanais, nos mesmos valores pagos na primeira e condenar a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Os atrasados deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, tudo com base nos índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

O valor total da condenação está limitado ao equivalente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, podendo a ré proceder ao desconto das parcelas já pagas administrativamente ao mesmo título, desde que documentalmente comprovada tal circunstância.

Fica a União autorizada a abater o valor eventualmente pago na esfera administrativa até a expedição do requisitório ou a cancelar o pagamento administrativo, se este ainda não tiver sido realizado.

Sem custas (LJE, art. 54) e sem honorários (LJE, art. 55, caput), ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem remessa necessária.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
14/08/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 02:04

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:42

Redistribuído por sorteio - (CEJUSCRIOJ para RJRIO29F)
14/05/2025 17:42

Classe Processual alterada - DE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL JEF PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:41

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:59

Despacho
07/05/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:01

Despacho
07/04/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:09

Despacho
11/02/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 18:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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