15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000083-67.2025.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: MARIA LUCIA BORGES LOPEZADVOGADO(A): PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INCRA, com o objetivo de promover a liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0068293-91.2016.4.02.5101, movida pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA – ASSINCRA/RJ.

Naquela ação, o INCRA foi condenado ao pagamento, aos aposentados e pensionistas não alcançados pelas disposições da EC nº 41/2003, da diferença entre as gratificações GDARA e GDAPA, no percentual máximo de 100 (cem) pontos.

Também foi determinada a implantação do referido valor nos proventos mensais, até que sejam fixados critérios objetivos de avaliação individual do servidor ativo.

A obrigação de pagar os valores retroativos tem como termo inicial abril de 2010, estendendo-se até a efetiva implantação do valor integral, com incidência de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No Evento 7 foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Citado, o INCRA apresentou contestação, na qual alegou, entre outros pontos, que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida, razão pela qual a obrigação de pagar não poderia ser executada neste momento.

Na ação coletiva nº 0068293-91.2016.4.02.5101, foi proferida sentença de procedência: O TRF2, em grau de remessa necessária e apelação, deu parcial provimento apenas à remessa: Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, sem alteração substancial do julgado: O trânsito em julgado ocorreu em 03.01.2025.

Após o retorno dos autos à vara de origem, a ASSINCRA/RJ comunicou que, diante do elevado número de beneficiários, as execuções seriam promovidas individualmente, o que ensejou a baixa dos autos.

Diante do exposto, intime-se o INCRA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial transitado em julgado nos autos da ação coletiva nº 0068293-91.2016.4.02.5101.
05/08/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 10:06

Despacho
03/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:50

Determinada a intimação
30/05/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:07

Determinada a intimação
17/03/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:55

Determinada a intimação
10/02/2025 16:41

Juntada de Petição
20/01/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025227-05.2018.4.02.5101

Moema Amazonas Schwartzman

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054841-11.2025.4.02.5101

Vania Olimpia Fabriciano Vicente Ribeiro

Uniao

Advogado: Marina de Urzeda Viana Vieira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010546-60.2025.4.02.0000

Elyu Consultoria de Recursos Humanos Ltd...

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alisson Apolinario dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/07/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 5080508-33.2024.4.02.5101

Renan dos Anjos Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 5085765-39.2024.4.02.5101

Aparecida de Lourdes Mendonca

Sonia Maria Figueiredo Leite

Advogado: Victor Xavier dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo