TRF2 - 5004351-83.2024.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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20/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
12/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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11/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
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11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004351-83.2024.4.02.5112/RJREQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA SANTIAGO (OAB RJ107585)SENTENÇADiante do exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos. -
10/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2025 16:39
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/09/2025 16:28
Conclusos para julgamento
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10/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-48 processada no TRF2 com o no. 51746256120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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10/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-48 processada no TRF2 com o no. 51746247620254029666/TRF (FELIPE SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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10/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*55-48 processada no TRF2 com o no. 51746247620254029666/TRF (FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR)
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09/09/2025 13:24
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*55-48
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09/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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25/08/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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22/08/2025 15:10
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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22/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/08/2025 14:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*55-48
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21/08/2025 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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15/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004351-83.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSREQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA SANTIAGO (OAB RJ107585)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 13/08/2025 - PETIÇÃO -
13/08/2025 09:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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13/08/2025 09:34
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
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13/08/2025 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 08:42
Juntada de Petição
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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25/07/2025 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 10:17
Determinada a intimação
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24/07/2025 09:35
Conclusos para decisão/despacho
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24/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 22:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/05/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 47
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15/05/2025 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/05/2025 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 15:48
Juntada de Petição
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14/05/2025 15:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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14/05/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 15:36
Juntada de Petição
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29/04/2025 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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08/04/2025 15:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/04/2025 15:08
Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
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08/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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29/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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13/03/2025 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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12/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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12/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
12/03/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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12/03/2025 16:36
Homologada a Transação
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11/03/2025 15:12
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/03/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/03/2025 10:25
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/03/2025 22:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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05/03/2025 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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26/02/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/02/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/02/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/02/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/02/2025 09:32
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
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24/02/2025 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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07/11/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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26/10/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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18/10/2024 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/10/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 12:11
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR <br/> Data: 24/02/2025 às 09:10. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA BASTOS DA SILV
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16/10/2024 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/10/2024 22:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/10/2024 22:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 13:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/10/2024 13:47
Despacho
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04/10/2024 14:08
Conclusos para decisão/despacho
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04/10/2024 01:21
Juntada de Dossiê Previdenciário
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03/10/2024 22:41
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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03/10/2024 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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