01/09/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012961-46.2024.4.02.5110/RJAUTOR: SCHEILASCILENE SALES DO NASCIMENTO DIASADVOGADO(A): MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a reajustar o benefício NB 42/085.774.769-0, aplicando imediatamente os novos valores de teto de R$ 1.200,00, previsto no art. 14 da EC nº 20/1998, e de R$ 2.400,00, previsto no art. 5º, da EC nº 41/2003, a partir da data de entrada em vigor de cada uma destas Emendas Constitucionais (16/12/1998 e 31/12/2003, respectivamente), com aplicação dos reflexos daí decorrentes na pensão por morte da autora (NB 21/300.660.101-9).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento das parcelas atrasadas, excluídas as atingidas pela prescrição quinquenal, a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, desde quando devidas até a data do pagamento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e por ser o INSS parte isenta (art. 4º, I, da Lei 9.289/96).

Condeno o INSS em honorários advocatícios, em percentual mínimo a ser fixado em sede de cumprimento de sentença, de acordo com o § 3º do art. 85 c/c inciso II do § 4º do art. 85, todos do CPC.

Deverá ser observado o disposto no § 5º do art. 85 do CPC, caso o valor da condenação seja superior ao valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, mas sempre no percentual mínimo para que o mesmo seja ampliado, se for o caso, nas instâncias recursais.

Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do disposto no § 1º do art. 496 do CPC (Súmula 490 do STJ).

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 08:50

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:17

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 19:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para decisão/despacho - 25/04/2025 19:14:04)
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 14:48

Determinada a intimação
18/03/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
07/02/2025 20:23

Determinada a intimação
07/02/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/01/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 21:07

Determinada a intimação
15/01/2025 19:37

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/11/2024 06:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 11:16

Concedida a gratuidade da justiça
12/11/2024 12:31

Juntada de peças digitalizadas
04/11/2024 19:01

Alterado o assunto processual
04/11/2024 18:40

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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