19/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 15:35

Determinada a intimação
18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 17:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060158-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA BRITOADVOGADO(A): SIMONE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ084746) DESPACHO/DECISÃO Considerando o valor atribuído a causa de R$ 54.504,00 (evento 9, EMENDAINIC1), inferior a sessenta salários mínimos, bem como por ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001; Considerando também a Súmula 17 da TNU, a qual entende que não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência, logo, o simples fato do valor da causa estar abaixo do limite dos 60 (sessenta) salários-mínimos não exclui a obrigação para apresentar o termo de renúncia solicitado no despacho retro, neste sentido, deverá apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), para enquadramento do processo ao JEF nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.259/01.

Prazo: 5 (cinco) dias.
16/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:15

Determinada a intimação
15/09/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060158-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA BRITOADVOGADO(A): SIMONE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ084746) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para retificar o valor da causa, fazendo constar no sistema processual o valor atribuído no evento evento 9, EMENDAINIC1.

Após, proceda a secretaria à alteração do rito para Procedimento do Juizado Especial.

Intime-se a parte autora para, no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, juntar aos autos os documentos elencados a seguir e emendar a inicial para: - apresentar declaração pessoal de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), considerando a inexistência de outorga de poder para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais na procuração juntada aos autos. - negativa do INSS ao requerimento de auxílio aposentadoria, para que se configure o prévio requerimento administrativo.

Após, voltem conclusos.
04/09/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:43

Determinada a intimação
02/09/2025 19:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/09/2025 19:47

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060158-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DAS NEVES DA SILVA BRITOADVOGADO(A): SIMONE ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ084746) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os documentos elencados a seguir/emendar a inicial para: - RETIFICAR o valor da causa, tendo em vista que, nos termos do Enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, e do art. 260, do CPC, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. - caso o valor apurado seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes na data da propositura da ação, deverá apresentar termo de renúncia, na forma da Súmula 17/TNU, ficando ciente de que o processo seguirá o rito dos Juizado Especiais Federais. - esclarecer o benefício pretendido, uma vez que, conforme informado no evento 3, INFBEN1, não houve concessão de aposentadoria, mas benefício assistencial ao idoso.
07/08/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:44

Determinada a intimação
06/08/2025 15:35

Juntado(a)
06/08/2025 15:25

Juntado(a)
06/08/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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