13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
05/09/2025 01:41

Juntada de Petição
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5034666-64.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CARLA ASSAMI FUKAMATI DE GODOI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedidos de uniformização regional (Evento 80, PEDUNIFREG1) e nacional (Evento 79, IncUniJur1) de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, tempestivamente, contra a decisão prolatada pela 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 75, RELVOTO1 e ACOR2), na qual se discute o direito à redução da carga semanal de trabalho em razão da exposição à radiação ionizante no ambiente de trabalho, com fundamento no art. 1º da Lei 1.234/1950, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL -REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS SEMANAIS POR EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE À RADIAÇÃO - DIREITO RESERVADO ÀQUELES QUE OPERAM MAQUINAS DE RAIO X OU OBJETOS RADIOATIVOS - ENFERMEIRA - SEQUER CONSTA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL IONIZANTE OU GRATIFICAÇÃO DE RAIO X - PERICIA COM CONCLUSÕES JURIDICAS EQUIVOCADAS - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2.

Alegou a parte autora, ora recorrente, em ambos os incidentes de uniformização de jurisprudência, que a Turma Recursal, ao ter julgado improcedente o pedido autoral, contrariou o entendimento de outras Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 3.

Verifica-se que a Turma Recursal julgou improcedente o pedido autoral de redução da carga semanal de trabalho ao fundamento de que não se comprovou, nos autos, a exposição habitual e permanente da parte autora à radiação ionizante, por período mínimo de doze horas semanais, na forma da Lei 1.234/1950 (Evento 75, RELVOTO1): (...) A autora é enfermeira e SEQUER PERCEBE ADICIONAIS PRPRIOS DE AMBIENTES RAIOATIVOS.

Não há prova de que opere diretamente aparelho de Raio-x.

Destarte, sua condição não se coaduna com aquela prevista na Lei 1.234/50 - "operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas" - tampouco o Decreto 81.384/78 - "Somente poderão ser designados para operar direta e habitualmente com Raios X ou substâncias radioativas servidores pertencentes às Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Enfermeiro, Odontólogo, Químico (na especialidade de radioquímico), Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Radiologia, Agente de Serviços Complementares (nas especialidades de cineangiocardiografia e hemodinâmica), Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Sanitarista, Professor de Ensino Superior, Auxiliar de Ensino (em conformidade com o art. 14, item I, da Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974) e Pesquisador (nas áreas de Biofísica, Radioquímica, Radiologia, Radioterapia, Medicina Nuclear e Engenharia Nuclear). " - (...) 4.

Assim, a pretensão da parte autora, ora recorrente, de que se proceda à análise das conclusões a que chegou a Turma Recursal sobre a alegada exposição habitual e permanente a substâncias radioativas no ambiente de trabalho implica reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Não se aplicam, ao caso concreto, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413, tampouco o Tema Representativo de Controvérsia 367, afetado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, paradigmas citados pela parte autora, uma vez que não se trata, no caso concreto, de análise do direito ao recebimento de adicional de insalubridade. 6.

Ante o exposto, INADMITO os pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, com fundamento, respectivamente, no art. 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e no art. 14, V, a e d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
12/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:39

Decisão interlocutória
18/04/2025 17:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
20/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/02/2025 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 13:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
12/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
11/02/2025 23:42

Juntada de Petição
11/02/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
18/12/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2024 15:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/12/2024 13:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/12/2024 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
05/12/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/10/2024 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/10/2024 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/10/2024 20:36

Julgado procedente em parte o pedido
20/09/2024 12:52

Conclusos para julgamento
20/09/2024 12:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
01/09/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
26/08/2024 11:26

Juntada de Petição
16/08/2024 11:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/08/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/08/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/08/2024 15:17

Juntada de Petição
07/08/2024 16:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/06/2024 13:16

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2024 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/06/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/05/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/05/2024 10:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
27/05/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
24/05/2024 12:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/05/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/05/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024 20:39

Determinada a intimação
10/05/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 12:07

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2024 16:19

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/03/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/03/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/03/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/03/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2024 14:24

Convertido o Julgamento em Diligência
18/10/2023 14:47

Conclusos para julgamento
17/10/2023 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/10/2023 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/10/2023 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/10/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 15:44

Determinada a intimação
26/08/2023 00:49

Juntada de Petição
25/08/2023 13:15

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/07/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 17:50

Determinada a intimação
28/07/2023 11:25

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/06/2023 00:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2023 00:10

Juntada de Petição
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/04/2023 17:39

Determinada a intimação
17/04/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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