28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001157-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR: RONY MONTEIROADVOGADO(A): EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR (OAB ES011223) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, pois as questões tratadas nestes autos são resolvidas por meio da análise de documentos e a aplicação do direito.

Indefiro, também, o pedido do autor de juntada de comprovantes pelo réu ("carteira de inscrição entregue ao autor, bem como comprovante de pagamento e a ficha constante do sistema de inscrição durante todos os anos, bem como o seu cadastro no conselho federal"), tendo em vista os documentos apresentados com a contestação e o que estabelece o art. 5º da Lei nº 12.514/2011: "O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício".

Concedo mais cinco dias à parte autora para juntar aos autos documentos a fim de comprovar suas alegações, como o pedido de cancelamento da sua inscrição, considerando o que dispõe o art. 355, I, do CPC ("O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito").

Havendo juntada de documentos, vista à parte ré.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.
01/08/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:00

Determinada a intimação
23/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 18:58

Despacho
23/04/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/04/2025 10:02

Juntada de Petição
17/04/2025 08:58

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 10:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 10:24

Determinada a citação
21/02/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04F)
19/02/2025 17:43

Alterado o assunto processual - De: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - Para: Registro Profissional
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 13:19

Declarada incompetência
22/01/2025 22:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITEF02S para ESVIT02S)
21/01/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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