12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-06.2025.4.02.5003/ESAUTOR: CLAUDINEIA GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIELY DA SILVA LOBACK (OAB ES038983)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CAMPANA (OAB ES038151)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 09/05/2023 (Evento 8, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de SETEMBRO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
02/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:52

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 10:06

Juntada de Certidão
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 17:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-06.2025.4.02.5003/ES AUTOR: CLAUDINEIA GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIELY DA SILVA LOBACK (OAB ES038983)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO CAMPANA (OAB ES038151) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.
12/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/08/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/08/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
11/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/04/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDINEIA GOMES DE OLIVEIRA <br/> Data: 27/06/2025 às 12:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus
08/04/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 15:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2025 19:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/04/2025 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:10

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000758-42.2025.4.02.5102

Uniao de Lojas Leader S.A

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Igor Matz da Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000937-26.2023.4.02.5108

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Erdson Santos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/08/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 5000825-50.2024.4.02.5002

Jennefer Lino Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022910-87.2025.4.02.5101

Tarciane Ferreira Mattos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059215-70.2025.4.02.5101

Denise Ribeiro da Silva

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo