04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/08/2025 12:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000825-50.2024.4.02.5002/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JENNEFER LINO SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): PAULA FINOTTI ALCURE (OAB ES030396)AUTOR: ATHOS SILVA JUNIOR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): PAULA FINOTTI ALCURE (OAB ES030396)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 17/02/2023, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
04/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 09:18

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:34

Juntada de Petição
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/05/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
04/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
23/04/2025 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
23/04/2025 17:46

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
23/04/2025 17:43

Juntado(a)
27/01/2025 17:28

Juntada de Petição
08/11/2024 07:59

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
09/08/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:51

Determinada a intimação
08/08/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 09:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/05/2024 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
14/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23
09/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/05/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
27/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
25/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ATHOS SILVA JUNIOR <br/> Data: 09/05/2024 às 13:50. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: GA
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
09/04/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/04/2024 18:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/04/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2024 16:02

Não Concedida a tutela provisória
02/04/2024 08:25

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 08:17

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/02/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/02/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/02/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2024 11:05

Determinada a intimação
09/02/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 05:48

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/02/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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