09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000347-33.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA EUNICE SOARES DE JESUSADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
05/09/2025 09:43

Baixa Definitiva
05/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-64 processada no TRF2 com o no. 51734988820254029666/TRF (MARIA EUNICE SOARES DE JESUS)
03/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/09/2025 15:04

Decisão interlocutória
02/09/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-64
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
14/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000347-33.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MARIA EUNICE SOARES DE JESUSADVOGADO(A): KRISLLANE PEREIRA MACHADO CIPRIANO (OAB ES038850)ADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 13/08/2025 - PETIÇÃO
13/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/08/2025 17:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-64
13/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 22:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/04/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/04/2025 14:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/04/2025 14:15

Transitado em Julgado
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 13:19

Conclusos para julgamento
18/08/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 17:13

Determinada a intimação
24/01/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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