03/09/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:37

Determinada a intimação
29/07/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 19:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 11:03

Juntada de Petição
30/06/2025 10:43

Juntada de Petição
26/06/2025 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT06
26/06/2025 12:57

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011272-25.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: GABRIELA DE OLIVEIRA TEIXEIRA FLORENCIO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES (OAB SE004883) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

INCIDÊNCIA DE IRPF.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título", a decisão recorrida, está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:22

Negado seguimento a Recurso
14/05/2025 13:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/03/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/03/2025 06:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/02/2025 19:09

Juntada de Petição
17/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/02/2025 21:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/02/2025 17:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/02/2025 17:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 376
23/01/2025 17:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/12/2024 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
08/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/10/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/08/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/08/2024 15:45

Juntada de Petição
26/08/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 19:39

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
18/07/2024 15:00

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/02/2024 18:08

Juntada de Petição
07/02/2024 13:00

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2024 13:00

Despacho
07/02/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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