15/09/2025 12:07

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
15/09/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
21/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020534-40.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: AGATHA NATHALYA BARCELLOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: CRISLENE BARCELLOS FERREIRA (Pais)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
20/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2025 16:51

Recebido o recurso de Apelação
20/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 11:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 11:36

Juntada de Petição
13/08/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020534-40.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: AGATHA NATHALYA BARCELLOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: CRISLENE BARCELLOS FERREIRA (Pais)ADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 12:42

Concedida a Segurança
06/08/2025 13:52

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
31/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
14/07/2025 16:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
14/07/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:13

Não Concedida a Medida Liminar
14/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005045-91.2024.4.02.5002

Roberto Flavio Leal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/06/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 5078740-38.2025.4.02.5101

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Fabio de Silos SA Earp

Advogado: Renan Souza Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/09/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5028782-54.2023.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

F&Amp;R Alves Comercio Varejista de Oculos E...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005627-88.2015.4.02.5101

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Helena Silva Clemente

Advogado: Marcus Ely Soares dos Reis

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 10/11/2021 19:00

Exibir Processo

Processo nº 5002454-35.2024.4.02.5107

Paulo Cesar Silva Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/06/2024 14:38

Exibir Processo