TRF2 - 5007926-71.2025.4.02.5110
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
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03/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5007926-71.2025.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: FLAVIO ARAUJO DOS PRASERES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM RELAÇÃO À PARCELA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE ACORDO REALIZADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA O PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM PARIDADE.
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TRU DA 2ª REGIÃO E PELA TNU ANTES DO ACORDO, NÃO VISLUMBRANDO NOVOS SERVIDORES QUE APOSENTARÃO SEM INTEGRALIDADE.
FACULDADE FUTURA DO SERVIDOR NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, CASO PREENCHA OS REQUISITOS LEGAIS.
FONTE DE CUSTEIO.
PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.
SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS AS EC41/03 E 47/05.
NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DA LEI Nº 13.324/16 PARA A OPÇÃO SER EXERCIDA FUTURAMENTE. REGRAS DE CÁLCULO PREVISTAS NA LEI Nº 10.887/04.
VERBA NÃO PERMANENTE, JÁ QUE PARTE DELA NÃO É RECEBIDA APÓS INATIVIDADE.
EXAÇÃO INDEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE O ÓRGÃO PAGADOR DO SERVIDOR SE ABSTENHA DE PROMOVER OS DESCONTOS DE PSS SOBRE A PARCELA NÃO INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E RESTITUA OS VALORES NÃO PRESCRITOS.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, reformando a sentença, para condenar a parte ré a se abster de descontar o PSS sobre a parcela não incorporável da gratificação de desempenho que vem sendo paga à parte autora, bem como a restituir os respectivos valores não prescritos, observada a prescrição quinquenal, corrigidos devidamente pela SELIC.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante de recorrente vencedor.
Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025. -
01/09/2025 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2025 19:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2025 17:11
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/08/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/08/2025 13:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
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22/08/2025 22:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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22/08/2025 22:50
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 16
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22/08/2025 18:12
Juntada de Petição
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19/08/2025 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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06/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
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06/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007926-71.2025.4.02.5110/RJAUTOR: FLAVIO ARAUJO DOS PRASERESADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. -
05/08/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/08/2025 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/08/2025 10:16
Julgado improcedente o pedido
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04/08/2025 23:07
Conclusos para julgamento
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03/08/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/08/2025 22:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/07/2025 15:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/07/2025 15:08
Determinada a citação
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30/07/2025 13:49
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 12:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/07/2025 12:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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