19/09/2025 17:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131647520254020000/TRF2
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
18/09/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/09/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042531-75.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO Face à informação de interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1018 do CPC/2015, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se suspenso, até a comunicação do trânsito em julgado do agravo.
17/09/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 16:19

Despacho
17/09/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 15:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
16/09/2025 20:01

Juntada de Petição
16/09/2025 19:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50131647520254020000/TRF2
05/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042531-75.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela ANS em face de Vision Med Assistência Médica Ltda - Em Liquidação Extrajudicial.

A exequente embarga de declaração a decisão retro, evento 26.1, alegando que esta restou eivada de omissão, devendo o juízo emitir pronunciamento específico sobre as questões levantadas. É o breve relatório.

DECIDO A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidas no art. 1.022, do CPC/2015.

Diz aquele artigo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A parte exequente, ora embargante, veio aos autos alegando que não há causa para a suspensão do feito e que o prosseguimento da execução fiscal não viola qualquer disposição do ordenamento processual pátrio.

Desta forma, vejamos: a liquidação extrajudicial de uma empresa não impede a continuidade da execução fiscal promovida pela Fazenda Pública.

E a jurisprudência e a legislação brasileira têm se posicionado no sentido de que a liquidação extrajudicial não suspende automaticamente os processos de cobrança de créditos tributários e não tributários.

Lei nº 6.024/1974, a qual dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, em seu artigo 18, estabelece que: "A liquidação extrajudicial não obsta o prosseguimento das ações judiciais movidas contra a instituição, inclusive as de natureza fiscal." Código Tributário Nacional (CTN), artigo 185-A: "A decretação da falência ou a instauração de liquidação extrajudicial não impede o redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários, nos termos da lei." Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em seu artigo 6º, § 7º, dispõe que: "A execução de natureza fiscal não se suspende com a decretação da falência, nem com a concessão da recuperação judicial." Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), artigo 4º: "A execução fiscal será promovida contra o devedor, e, sendo o caso, contra os responsáveis, nos termos da lei." Este dispositivo reforça que a Fazenda Pública pode promover a execução fiscal mesmo diante de situações de insolvência, como a liquidação extrajudicial, inclusive com redirecionamento aos responsáveis tributários.

Assim sendo, verifica-se a farta legislação quanto à inexistência de óbice ao prosseguimento das execuções fiscais em relação ao devedor em liquidação extrajudicial.

A legislação pertinente também consagra o princípio da prioridade do crédito tributário, que confere à Fazenda Pública preferência no recebimento de seus créditos em relação a outros credores.

Esse princípio está previsto no artigo 186 do Código Tributário Nacional: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho." Sendo ainda defeso ao juízo determinar de ofício a aceitação de qualquer garantia diversa de depósito em dinheiro uma vez que, como cediço na jurisprudência, a execução deverá ser realizada sempre em favor do credor.

Isto posto, dou provimento aos presentes embargos de declaração.

Intimem-se as partes para ciência.

Prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos.
01/09/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 16:29

Determinada a intimação
01/09/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042531-75.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): JULIO CESAR FELTRIM CAMARA (OAB SP277072)ADVOGADO(A): THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA (OAB SP338780) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para que comprove a inclusão do presente débito no quadro de credores.

Prazo de 15 dias.

Não havendo cumprimento, venham os autos conclusos para análise do pedido do evento 51.

Cumprido, intime-se a parte exequente para ciência, prazo de 15 dias.

No mais suspenda-se o feito, até a quitação do débito, devendo a parte exequente diligenciar junto à liquidação extrajudicial, para a satisfação de seu crédito.
30/07/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 16:34

Determinada a intimação
30/07/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 16:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ040474
30/07/2025 12:16

Juntada de Petição
24/04/2025 21:28

Juntada de Petição
27/06/2023 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
27/06/2023 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/05/2023 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/05/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/05/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2023 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2023 12:28

Conclusos para julgamento
18/04/2023 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2023 10:09

Determinada a intimação
31/03/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
09/02/2023 04:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
03/02/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/12/2022 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2022 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2022 12:46

Indeferida a petição inicial
13/12/2022 11:44

Conclusos para julgamento
29/09/2022 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/09/2022 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/09/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 14:27

Determinada a intimação
28/09/2022 10:25

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2022 19:45

Juntada de Certidão
05/09/2022 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2022 16:12

Juntada de Certidão
06/08/2022 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/07/2022 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/07/2022 17:31

Determinada a intimação
27/07/2022 16:27

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/07/2022 16:24

Juntada de Petição
13/07/2022 20:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
11/07/2022 16:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
20/06/2022 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
20/06/2022 12:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
19/06/2022 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/06/2022 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:47

Determinada a intimação
15/06/2022 16:18

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 15:51

Juntada de Petição
10/06/2022 14:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/06/2022 18:00

Determinada a citação
07/06/2022 17:29

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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