20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/09/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5077118-21.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAREQUERENTE: THIAGO DO AMARAL GOMESADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 18:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 16:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-55
27/08/2025 18:35

Despacho
27/08/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 12:11

Juntada de Petição
26/08/2025 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 13:24

Transitado em Julgado
26/08/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 18:06

Juntada de Petição
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077118-21.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THIAGO DO AMARAL GOMESADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir as quantias recolhidas, a título de contribuição previdenciária, que ultrapassaram o teto dos salários-de-contribuição aplicáveis ao RGPS, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa SELIC, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 8.212/91. Novamente, o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
19/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:50

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
08/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077118-21.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: THIAGO DO AMARAL GOMESADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 04/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 11 - 02/08/2025 - Determinada a citação
05/08/2025 20:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5077151-11.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3, 9, 11
05/08/2025 11:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/08/2025 20:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/08/2025 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2025 12:48

Determinada a citação
01/08/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 19:14

Determinada a intimação
30/07/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:01

Juntada de Certidão
30/07/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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