15/09/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005686-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EVELYN PEREIRA DE ABREU (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA FERNANDES (OAB RJ163916) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
01/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 19:03

Determinada a intimação
01/09/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 21:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005686-39.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EVELYN PEREIRA DE ABREU (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA (OAB RJ163916)SENTENÇADo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência à requerente Evelyn Pereira de Abreu (representada pela genitora, Sra.

Marcia Adriano Pereira da Silva), NB 87/712.910.506-3, previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 30/03/2023 (data do requerimento administrativo).

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja concedido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se a CEAB/DJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a Autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 30/03/2023, data do requerimento administrativo, até a data da efetiva implantação do benefício, deduzindo-se eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial em período concomitante.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artigos 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.
07/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 12:12

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 11:47

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 10:33

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 00:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/06/2025 15:36

Conclusos para julgamento
23/06/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
10/06/2025 16:35

Determinada a intimação
10/06/2025 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 18:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/04/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2025 17:26

Determinada a intimação
02/04/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
26/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 13:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:27

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/02/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2025 14:18

Determinada a intimação
06/02/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 00:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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