17/09/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/09/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 21:18

Determinada a intimação
02/09/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:52

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 23:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002312-10.2024.4.02.5114/RJAUTOR: EVELLIN HELOIZA PINHEIRO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): LAIZ DE LIRA CANDIDO (OAB RJ197868)AUTOR: RAVI PINHEIRO REZENDE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LAIZ DE LIRA CANDIDO (OAB RJ197868)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente ao autor, RAVI PINHEIRO REZENDE, CPF 222.xxx.xxx-25, representado por , CPF 166.xxx.xxx-02, a partir de 22/11/2023 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão do autor, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 22/11/2023. Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido ao autor, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
08/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 09:09

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 17:54

Conclusos para julgamento
28/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
28/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
24/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:36

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 22:13

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
09/05/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/05/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 21:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/03/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 00:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
07/02/2025 16:23

Juntada de Petição
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
27/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/01/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/01/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/12/2024 18:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 16:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
17/10/2024 15:39

Juntada de Petição
12/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
07/10/2024 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/09/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
24/09/2024 09:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/09/2024 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
20/09/2024 15:56

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
20/09/2024 15:56

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
17/09/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 19:15

Despacho
17/09/2024 17:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAVI PINHEIRO REZENDE <br/> Data: 30/09/2024 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ANDREA GO
17/09/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
16/09/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:18

Despacho
12/09/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/09/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:25

Despacho
10/09/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 18:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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