16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004296-13.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: DEBORA CORDEIRO DA SILVAADVOGADO(A): JAQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ170231) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal, Dr(a).

LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias." São Pedro da Aldeia, 15/09/2025.
15/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 14:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2025 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2025 16:04

Determinada a citação
10/09/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004296-13.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: DEBORA CORDEIRO DA SILVAADVOGADO(A): JAQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ170231) DESPACHO/DECISÃO Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, apresentando termo de renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos, conforme art.3° da Lei 10.259/2001 e Enunciados 10 e 54 das Turmas Recursais da SJRJ, atentando para o fato de que o referido termo deverá vir assinado de próprio punho ou por advogado com poderes especiais para tanto.

Ressaltando-se que a renúncia inicial serve para a fixação da competência, ou seja, a causa só poderá ser processada neste juízo se a renúncia ao excedente for apresentada pela parte autora, uma vez que, por ocasião do ajuizamento da lide, os valores vencidos e reclamados não podem superar o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e, portanto, não deve ser confundida com a renúncia para fins de recebimento dos valores devidos através de precatório ou RPV, que encontra-se prevista no art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, na forma dos enunciados nº 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Enunciado 47.

A renúncia para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário-mínimo então em vigor.

Enunciado 48.

A renúncia ao excedente do valor da causa não exclui o cômputo, no valor da condenação, da correção monetária e juros, bem como das prestações que vencerem no curso do processo, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.

Ainda no mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência econômica.

Após, retornem conclusos.
04/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:11

Determinada a intimação
01/08/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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