14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 00:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/09/2025 19:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005546-54.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS SILVA ARAUJO (OAB DF073629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA contra suposto ato ilegal imputado ao Presidente do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, relacionado à organização e execução do Exame de Suficiência 01/2025, cuja banca organizadora foi a Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Requer-se, em sede de tutela de urgência, a imediata anulação de questão objetiva do referido exame e, por conseguinte, a atribuição de ponto adicional ao impetrante, com sua inclusão na lista de aprovados e possibilidade de inscrição no conselho regional competente. É o breve relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença cumulativa de dois requisitos: a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora).

No caso concreto, embora o impetrante apresente alegações quanto a supostos vícios em questão objetiva e problemas na condução do exame pela banca examinadora, não há elementos que evidenciem, de plano, a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco risco concreto ao resultado útil do processo.

A controvérsia envolve análise técnica e legal de questão objetiva de concurso, matéria que, em princípio, admite razoável debate e exige a prévia oitiva da autoridade coatora.

Nessas circunstâncias, é plenamente razoável aguardar o contraditório, de modo a assegurar a ampla defesa e permitir a adequada instrução do feito, sem qualquer comprometimento da utilidade da decisão final.

Assim, ausente o periculum in mora, indefiro o pedido de liminar.

Além disso, cumpre observar que a autoridade apontada como coatora – o Presidente do Conselho Federal de Contabilidade – não detém competência direta para corrigir eventual ilegalidade na aplicação da prova ou revisar a pontuação atribuída, por se tratar de atos praticados pela banca examinadora contratada, no caso, a Fundação Getúlio Vargas – FGV. Consoante precedente do STJ (cf.

AgRg no RMS 37.924/GO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2012): RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

QUESTÃO.

ANULAÇÃO.

RECLASSIFICAÇÃO.

AUTORIDADE COATORA.

GOVERNADOR.

ILEGITIMIDADE. 1.

O que se busca com o presente mandado de segurança é a atribuição da pontuação referente a questão 79, em razão de sua anulação, e a consequente reclassificação dos recorrentes.

Daí, sim, para terem direito à nomeação. 2.

A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade.

Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016/2009. 3.

No presente caso, constatada a ilegalidade da não concessão da pontuação da questão anulada, a autoridade competente para proceder à reclassificação dos recorrentes seria a banca examinadora responsável pelo certame, uma vez que é ela a executora direta da ilegalidade atacada.

O Governador do Estado teria competência para nomeação e o empossamento dos candidatos, mas não para corrigir a alegada reclassificação que daria o direito à posse. 4.

Agravo regimental não provido.

Diante disso: I - intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de incluir no polo passivo a Fundação Getúlio Vargas – FGV, responsável direta pela execução do Exame de Suficiência 01/2025, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumprido, deverá a secretaria incluir o CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE como parte interessada.

II - Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, haja vista a presunção da afirmação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC, ante a declaração de hipossuficiência juntada nos autos (evento 1, ANEXO5) III - Cumprido o item I, notifique-se imediatamente a autoridade coatora para prestar as informações cabíveis, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09.

Intime-se o representante judicial do ente público que arcará com os efeitos de eventual condenação, na forma do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.

IV - Sem prejuízo, intime-se o MPF, para que se pronuncie no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com base no art. 12 da Lei 12.016/09. V - Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, voltem-me os autos conclusos.
05/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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