26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
12/08/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 43
12/08/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014100-91.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SABRINA SIQUEIRA DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): MARCIA HENRIQUES OLIVEIRA (OAB RJ245033)REQUERENTE: LUCAS DOS SANTOS GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCIA HENRIQUES OLIVEIRA (OAB RJ245033) DESPACHO/DECISÃO Evento 37: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada DRA.

MARCIA HENRIQUES OLIVEIRA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 245.033, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 37 (evento 37, CONHON2).

Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela União no Evento 32 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 37, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 09:27

Decisão interlocutória
07/08/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 20:55

Juntada de Petição
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/03/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
30/03/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/03/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 18:33

Juntada de Petição
27/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:18

Determinada a intimação
27/03/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/03/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 18/02/2025
18/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
23/01/2025 17:16

Juntada de Petição
22/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/01/2025 22:04

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 11:11

Conclusos para julgamento
22/02/2024 11:45

Juntada de Petição
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/02/2024 10:08

Juntada de Petição
02/02/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
13/12/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:09

Determinada a citação
11/12/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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