09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 16:03

Juntada de Petição
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/08/2025 17:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-51
23/07/2025 16:59

Juntada de Petição
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003486-30.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: AGNALDO SOUZA PANDINIADVOGADO(A): THIAGO DURAO PANDINI (OAB ES020855) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:53

Determinada a intimação
22/05/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/04/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/04/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 11:13

Juntada de Petição
14/04/2025 17:11

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025 10:09

Juntada de Petição
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
06/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 16:23

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 15:44

Conclusos para julgamento
19/12/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/12/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 09:29

Convertido o Julgamento em Diligência
10/10/2024 15:57

Conclusos para julgamento
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:03

Juntada de Petição
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/06/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 19:11

Convertido o Julgamento em Diligência
23/04/2024 17:49

Juntada de Petição
22/04/2024 16:19

Conclusos para julgamento
04/04/2024 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/02/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2024 16:45

Determinada a intimação
16/11/2023 14:42

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/09/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 18:36

Determinada a intimação
14/09/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 17:47

Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51)
28/07/2023 16:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/07/2023 16:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/07/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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