14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/09/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023878-29.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LUCIANA RAYMUNDOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
05/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 06:40

Concedida a Segurança
03/09/2025 09:50

Conclusos para julgamento
02/09/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/09/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/08/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023878-29.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: LUCIANA RAYMUNDOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.
16/08/2025 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 7,59 em 16/08/2025 Número de referência: 1369923
15/08/2025 15:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
15/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5023878-29.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 13/08/2025.
14/08/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
13/08/2025 12:59

Determinada a intimação
13/08/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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