27/08/2025 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 14:43

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008545-68.2024.4.02.5002/ESAUTOR: WANDERLEY DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): LETICIA DA FONSECA QUEIROZ (OAB ES035410)ADVOGADO(A): MARCELO DE ALMEIDA SILVA (OAB ES041227)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio-doença à parte autora, fixada a DIB em 11/06/2024 (DER), com duração de 120 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho, fixada a DIP no primeiro dia do corrente mês; compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
30/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 18:21

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 15:38

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/01/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
10/01/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/01/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
18/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANDERLEY DE SOUZA SILVA <br/> Data: 09/12/2024 às 13:10. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala
12/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:32

Não Concedida a tutela provisória
21/10/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 16:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 15:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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