TRF2 - 5010884-57.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARILIA DE SOUZA

CPF *11.***.*24-49

Advogados

MARCIEL QUINTANILHA

OAB: 099747/RJ

CPF *46.***.*92-68

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 10:30

    Juntada de Petição

  • 19/09/2025 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/09/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 03/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010884-57.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARILIA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCIEL QUINTANILHA (OAB RJ099747) ATO ORDINATÓRIO 1.

    Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

    A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

    Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária.  Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

    Após, expeça-se o ofício requisitório.   Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

  • 02/09/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 02/09/2025 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 02/09/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2025 14:16

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 02/09/2025 14:16

    Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025

  • 02/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 29/08/2025 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/08/2025 01:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/08/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 07/08/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 07/08/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 06/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 06/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010884-57.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARILIA DE SOUZAADVOGADO(A): MARCIEL QUINTANILHA (OAB RJ099747)SENTENÇA6.

    Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de prestação continuada a pessoa idosa NB 714.899.032-8, e pagar as parcelas vencidas, a partir da competência 04/2024, atualizadas monetariamente.

    As parcelas vencidas poderão ser objeto de compensação em relação aos valores pagos administrativamente em período concomitante.  7.

    Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 8. Ratifico a decisão do evento 7, que concedeu a tutela de urgência. 9.

    Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 10.

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 11.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

    Não havendo a interposição de recurso, determino que o INSS, após o trânsito em julgado, implante o benefício ora concedido, no prazo de 10 (dez) dias. 12.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 13.

    Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 14.

    Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 15.

    Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 16.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 17.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/08/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2025 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 05/08/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial

  • 05/08/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/08/2025 11:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/08/2025 11:47

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2025 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2025 09:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 14/03/2025 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 13/03/2025 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 01:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 11/03/2025 22:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 11/03/2025 12:42

    Juntada de Petição

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 27/02/2025 11:21

    Juntada de Petição

  • 25/02/2025 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 25/02/2025 15:45

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 21/02/2025 08:37

    Juntada de Petição

  • 20/02/2025 18:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 20/02/2025 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 20/02/2025 18:28

    Concedida a tutela provisória

  • 20/02/2025 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 17:07

    Juntado(a)

  • 20/02/2025 14:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 20/02/2025 14:01

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/02/2025 17:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/02/2025 17:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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