23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005357-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO ACHUTTIADVOGADO(A): AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528)ADVOGADO(A): MAICON JOSE BERGAMO (OAB SP264093)ADVOGADO(A): LINDIANE COSTA SENO (OAB SP281854) DESPACHO/DECISÃO Convertido o Julgamento em Diligência Trata-se de ação revisional ajuizada por Renato Achutti em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pleiteia a denominada "Revisão da Vida Toda", com o objetivo de incluir, no cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, os salários de contribuição vertidos anteriormente a julho de 1994.

A presente ação versa sobre a “Revisão da Vida Toda”, cujo tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1276977 (Tema 1102), reconhecendo, em tese, o direito dos segurados à aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99.

Após julgamento de mérito favorável aos segurados, foram opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram parcialmente acolhidos pelo voto do Relator, com efeitos infringentes, para cancelar a tese anteriormente fixada e substituí-la por nova formulação, reconhecendo o caráter cogente do art. 3º da Lei nº 9.876/99.

Além disso, foi proposta a modulação dos efeitos da decisão, com ressalvas quanto à repetição de valores e à cobrança de custas e honorários.

O julgamento desses embargos encontra-se pendente de conclusão definitiva, diante do pedido de vista apresentado pela Ministra Cármen Lúcia1, e a tese firmada ainda não se encontra consolidada por meio de acórdão publicado.

Diante da possibilidade de repercussão da tese fixada no referido tema sobre o presente feito, impõe-se a suspensão do processo, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar segurança jurídica.

Converto o feito em diligência para determinar o sobrestamento do feito até deliberação ulterior do STF no RE 1276977 - Recurso Extraordinário, TEMA 1102, com base em decisão datada de 28/07/2023, nos seguintes termos: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.

Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. " Intimem-se.
05/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
04/08/2025 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
09/04/2025 12:40

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/06/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/04/2024 17:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
17/04/2024 15:48

Juntada de Petição
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2024 11:54

Juntada de Petição
03/04/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/04/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/03/2024 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:40

Determinada a intimação
20/03/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/02/2024 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 13:30

Determinada a intimação
23/02/2024 15:28

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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