07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239, 240, 241
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 237, 238, 239, 240, 241
06/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0016132-94.2008.4.02.5001/ES RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRECORRIDO: EMERENCIANA DAS GRACAS FACHETTI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LARYSSA FERREIRA DE CAMPOS COSTA (OAB ES032017)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE LACERDA (OAB ES023486)RECORRIDO: CECILIA LOPES THEVENARD (Sucessor)ADVOGADO(A): LARYSSA FERREIRA DE CAMPOS COSTA (OAB ES032017)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE LACERDA (OAB ES023486)RECORRIDO: BERNADETE LOPES THEVENARD (Sucessor)ADVOGADO(A): LARYSSA FERREIRA DE CAMPOS COSTA (OAB ES032017)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE LACERDA (OAB ES023486)RECORRIDO: DECIO LOPES THEVENARD (Sucessor)ADVOGADO(A): LARYSSA FERREIRA DE CAMPOS COSTA (OAB ES032017)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE LACERDA (OAB ES023486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte coautora, contra decisão de evento 212, DESPADEC1, alegando, em síntese, que a decisão embargada estaria eivada de omissão.

Segundo o art. 1.023 do CPC, "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão", hipóteses que são esclarecidas pelo art. 1.022 do CPC, para fins de integração do julgado.

A decisão embargada entendeu que: (...) Consta nos autos que NADYR LIMA DE ALMEIDA faleceu em 2013 (evento 209, SITCADCPF3) e VICTO MASCARELLO faleceu em 2017.

O art. 51 da Lei nº 9.099/1995 estabelece: Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [...] Desse modo, não havendo a devida sucessão processual no prazo legal, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito (PRECEDENTE TR/ES: 5012699-06.2022.4.02.5001). Por todo o exposto, com relação à coautora NADYR LIMA DE ALMEIDA e ao coautor VICTO MASCARELLO, extingo o processo, sem resolução do mérito, com a consequente prejudicialidade do julgamento do mérito. (...) Nos embargos, alegou-se que: (...) Ocorre que a decisão deste juízo é omissa, ao art.485, inciso III, do CPC que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Ocorre, entretanto ser indispensável para que a sentença extintiva seja considerada válida, além do requerimento do réu (Súmula nº 240 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), desde que se tenha precedido a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do referido artigo: "§ 1º.

O juiz ordenará, nos casos dos ns.

II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 5, (cinco dias). (...) Com efeito, não merece acolhimento a tese aventada.

Isso porque o microssistema dos Juizados Especiais Federais é regido pela Lei nº 9.099/1995, bem como pela Lei nº 10.259/2001, e o Código de Processo Civil (CPC) é aplicado subsidiariamente, ou seja, de forma complementar, apenas quando houver lacuna na lei específica e de forma compatível com os princípios e normas dos Juizados. Conforme devidamente fundamentado na decisão, o art. 51 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando não houver habilitação em 30 dias, independentemente de intimação das partes.

Nesse sentido, destaca-se trecho do Acórdão proferido nos autos do processo 5012699-06.2022.4.02.5001: (...) Com efeito, na hipótese de falecimento da parte autora conforme o art. 51, V, da Lei nº 9.099/1995, a habilitação dos sucessores deve ocorrer no prazo de 30 dias, independentemente de intimação pessoal das partes, sob pena de extinção do processo sem a resolução de mérito.

Ou seja, no processo perante o JEF, vindo a óbito o autor e estando ele assistido por advogado, é ônus deste de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal dos interessados nessa hipótese. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO QUE TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Tratando-se de processo que tramita sob o rito dos juizados especiais federais, as normas do Código de Processo Civil somente têm aplicação quando omissas as Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001, que regem, especificamente, o processo no âmbito do referido microssistema processual. 2.

Na hipótese de óbito do autor da demanda, prevê, expressamente, o art. 51, V, da Lei nº 9.099/95, que a habilitação dos sucessores deve dar-se no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação pessoal das partes, sob pena de extinção do processo.

Isso significa que, no processo perante os juizados especiais, uma vez vindo a óbito a parte autora e tendo ela advogado, é dele ônus de providenciar a habilitação dos sucessores, uma vez que não é necessária a intimação pessoal das partes nessa hipótese. 3.

Assim sendo, diante da ausência de providência para regularizar o polo ativo da ação, e considerando que as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (artigo 1º, Decreto nº 20.910/1932), impende reconhecer a prescrição intercorrente. 4.

Segurança concedida. (TRF 4ª REGIÃO, 2ª TR/PR, MS 5011936-02.2021.4.04.7000/PR, DJ 20/9/2021) No caso, o autor faleceu em 27/7/2023 e a herdeira requereu a sua habilitação como sucessora somente em 1/9/2023 (prazo superior a 30 dias), sendo esta patrocinada pela mesma advogada que ajuizou esta ação.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença. Da parte dispositiva VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem. (...) No mesmo sentido, entendeu esta TR/ES ao julgar o recurso interposto nos autos do processo 5007184-38.2023.4.02.5006: (...) 4. O falecimento do autor ocorreu no ano passado.

Como já se passou da metade do mês de abril, tal falecimento ocorreu há mais de cem (100) dias.

O prazo para requerer habilitação dos sucessores é de 30 dias (artigo 51, V, da Lei 9.099/95). A extinção independe de prévia intimação, a teor do § 1º do art. 51 da Lei 9.099/95.

Nessa linha, cabe ao patrono do falecido autor; ou aos seus familiares, por meio de novo advogado, providenciar a sucessão processual. 5. Conclusão.

Voto no sentido de julgar prejudicado o recurso do autor. Extingo o feito sem resolução do mérito, com base no disposto no artigo 51, V, da Lei 9.099/95, combinado com o art. 485, IV, do CPC.

Sem sucumbência. (...) Por todo o exposto, conheço os embargos e nego provimento.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.
05/08/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 12:09

Despacho
26/07/2025 02:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SP392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)
08/07/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 13:32

Juntada de Petição
03/07/2025 13:57

Juntada de Petição
01/07/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224, 227, 225 e 226
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227
27/06/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225, 226, 227
27/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 17:39

Juntada de Petição
27/06/2025 11:59

Juntada de Petição
17/06/2025 14:35

Juntada de Petição
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
06/06/2025 11:14

Juntada de Petição
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 213
26/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 213
23/05/2025 16:18

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
23/05/2025 16:18

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
23/05/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 16:18

Prejudicado o recurso
23/05/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 15:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/03/2025 14:42

Juntado(a)
18/05/2023 18:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200 e 201
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199, 200 e 201
22/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190
19/07/2022 14:15

Juntada de Petição
18/07/2022 13:55

Juntada de Petição
15/07/2022 17:35

Juntada de Petição
12/07/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
09/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188, 189 e 190
06/07/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
05/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
04/07/2022 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
27/06/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 14:24

Determinada a intimação
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
24/06/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
24/06/2022 15:49

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 15:37

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:47

Juntada de Petição
22/06/2022 14:08

Juntada de Petição - (ASP08258339737 - MARCELA REIS MEIRELES para ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS)
20/06/2022 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
15/06/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 17:47

Determinada a intimação
15/06/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
14/06/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
14/06/2022 16:07

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 15:21

Determinada a intimação
13/06/2022 15:36

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 15:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
05/05/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
04/05/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
21/04/2022 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
21/04/2022 10:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
08/04/2022 10:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155
05/04/2022 22:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 156
04/04/2022 22:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 157
31/03/2022 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
28/03/2022 18:04

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 155
17/03/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
17/03/2022 13:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/03/2022 13:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/03/2022 13:46

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
17/03/2022 12:46

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 153
17/03/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 148, 145, 147 e 146
18/02/2022 13:40

Juntada de Petição
15/02/2022 11:01

Juntada de Petição
19/11/2021 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
19/11/2021 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
19/11/2021 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
19/11/2021 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
19/11/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 11:50

Juntada de Petição
14/10/2021 16:54

Juntada de Petição
22/09/2021 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/09/2021 14:29

Redistribuído por sorteio - (de ESVITCONCJ para ESTR01GAB03)
22/09/2021 14:22

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESTR01GAB03 para ESVITCONCJ)
22/09/2021 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
26/07/2021 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 20:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 16:29

Juntada de Petição
08/06/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130
04/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130
25/05/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 21:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
19/12/2019 15:20

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
19/12/2019 15:19

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
19/12/2019 13:02

Remessa Interna - (JESRADA-RAPHAEL DE ANGELO JOGAIB BOMFIM)
18/12/2019 14:58

Decisão para Despacho - (JESRADA-RAPHAEL DE ANGELO JOGAIB BOMFIM)
17/12/2019 15:25

Remessa Interna - (JESCSS-CLAUDIO SOUZA SIQUARA)
13/12/2019 14:27

Certidão - Participou da Semana Nacional de Conciliação - (JESXARC-ARIADNE DO CARMO RIBEIRO)
03/10/2019 14:17

CERTIDAO - (JESCSS-CLAUDIO SOUZA SIQUARA)
01/10/2019 14:34

CERTIDAO - (JESCSS-CLAUDIO SOUZA SIQUARA)
01/10/2019 13:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JESCSS-CLAUDIO SOUZA SIQUARA)
27/09/2019 16:57

Conclusão para Despacho - (JESCSS-CLAUDIO SOUZA SIQUARA)
10/09/2019 12:39

Remessa Interna - (JESCSS-CLAUDIO SOUZA SIQUARA)
09/09/2019 12:57

Remessa Interna - (JESLFSV-LUIS FELIPE SURDINI VALLI)
06/09/2019 17:32

Remessa Interna - (JESRADA-RAPHAEL DE ANGELO JOGAIB BOMFIM)
06/09/2019 17:25

Reativação de Suspensão - (JESRADA-RAPHAEL DE ANGELO JOGAIB BOMFIM)
27/04/2017 12:14

Remessa Interna - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
26/04/2017 19:05

Remessa Interna - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
26/04/2017 17:17

Remessa Interna - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
26/04/2017 15:35

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
19/04/2017 18:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESLCC-LILIA COELHO DE CARVALHO MAT. 10061)
11/04/2017 16:11

Remessa Interna - (JESSABL-Sandro Bringhenti Lyrio - Mat. 10.745)
11/04/2017 15:36

Reativação de Suspensão - (JESSABL-Sandro Bringhenti Lyrio - Mat. 10.745)
09/03/2017 12:33

Juntada - (JESLSA-Leonardo Scardua de Aquino)
06/05/2013 12:45

Localização Interna - (JESDOAL-DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA)
06/05/2013 12:37

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESDOAL-DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA)
02/05/2013 17:43

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
02/05/2013 17:36

Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
29/04/2013 14:46

Remessa Interna - (JESDOAL-DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA)
18/04/2013 12:59

Reativação de Suspensão - (JESXLDR-LETÃ�CIA DE RESENDE COSTA VIANA)
31/08/2012 17:48

Localização Interna - (JESDOAL-DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA)
31/08/2012 17:47

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESDOAL-DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA)
27/08/2012 14:41

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
27/08/2012 14:33

Redistribuição - (JESRFH-RALF FERRARI HERINGER - MatrÃcula 10.094)
21/08/2012 14:41

Remessa Interna - (JESMDFP-MARIANA DE FRANÃ‡A PESTANA)
21/08/2012 14:36

Reativação de Suspensão - (JESMDFP-MARIANA DE FRANÃ‡A PESTANA)
01/09/2011 15:05

Localização Interna - (JESMDFP-MARIANA DE FRANÃ‡A PESTANA)
01/09/2011 15:00

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESMDFP-MARIANA DE FRANÃ‡A PESTANA)
15/08/2011 17:57

Decisão para Decisão Complemento SUSPENSÃO - (JESXLYC-LORENA YURI CORDEIRO MURAKAMI)
16/03/2011 11:49

Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
16/03/2011 11:35

Distribuição - Sorteio Automático - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)
15/03/2011 18:53

Remessa Interna - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
15/03/2011 18:48

CERTIDAO - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
15/03/2011 18:19

CERTIDAO - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
15/03/2011 12:30

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR CERTIDAO - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)
15/03/2011 12:23

Juntada - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)
01/03/2011 17:50

Movimentação Cartorária - (JESLVC-Lina Verdan Cunha - Mat. ES10266)
01/03/2011 12:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLVC-Lina Verdan Cunha - Mat. ES10266)
10/02/2011 13:57

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
10/02/2011 13:53

CERTIDAO - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
10/02/2011 13:52

Juntada - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
10/02/2011 13:49

CERTIDAO - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
09/02/2011 19:02

Movimentação Cartorária tipo ANÁLISE COM RECURSO - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
09/02/2011 10:26

Juntada - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
08/02/2011 18:36

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
21/01/2011 16:52

Remessa, Carga Para CAIXA ECONOMICA FEDERAL por motivo de RECURSO - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
28/10/2010 14:31

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA CAIXA - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)
26/10/2010 15:29

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESXCDC-CAIO DA CRUZ FERRAZ)
22/09/2010 15:29

Conclusão para Sentença/Julgamento - Resolução de Mérito - Pedido Procedente - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
22/09/2010 10:50

CERTIDAO - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
19/08/2010 15:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
18/08/2010 18:50

Movimentação Cartorária - (JESLVC-Lina Verdan Cunha - Mat. ES10266)
17/08/2010 15:47

Juntada - (JESLVC-Lina Verdan Cunha - Mat. ES10266)
17/08/2010 13:58

Movimentação Cartorária - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
13/08/2010 18:15

Movimentação Cartorária - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)
09/08/2010 14:14

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESCVA-Civaldo Andreatta - Mat. ES10567)
09/08/2010 09:43

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESCVA-Civaldo Andreatta - Mat. ES10567)
05/08/2010 17:15

Remessa, Carga Para CAIXA ECONOMICA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
21/07/2010 12:21

Movimentação Cartorária tipo INTIMAÇÃO DO RÉU - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
07/07/2010 18:14

Remessa Interna - (JESRARP-RACHEL RODRIGUES PEISINO)
31/05/2010 18:09

Remessa Interna - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
27/05/2010 17:11

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
30/04/2010 18:38

Localização Interna - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
30/04/2010 18:10

Localização Interna - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
06/04/2010 17:37

Localização Interna - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
06/04/2010 14:28

Localização Interna - (JESMRS-MÃ´nica da Silva Ramos - Mat. ES10599)
25/02/2010 14:39

Conclusão para Sentença/Julgamento - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
24/02/2010 15:54

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESLVC-Lina Verdan Cunha - Mat. ES10266)
23/02/2010 18:44

Juntada - (JESLVC-Lina Verdan Cunha - Mat. ES10266)
05/02/2010 13:14

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
02/02/2010 14:21

Movimentação Cartorária - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
18/01/2010 16:29

CERTIDAO - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
16/11/2009 16:24

Movimentação Cartorária tipo ATENDIMENTO - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
16/11/2009 15:09

CERTIDAO - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
16/11/2009 14:35

Devolução de Remessa - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
12/11/2009 13:24

Remessa, Carga Para CAIXA ECONOMICA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
05/11/2009 15:04

Remessa Interna - (JESMAP-Magda Aparecida Chagas Pereira)
27/08/2009 13:02

Remessa Interna - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
27/08/2009 12:58

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
25/08/2009 13:50

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
25/08/2009 13:12

CERTIDAO - (JESLFA-Leonardo Fernandes de Almeida)
24/08/2009 18:02

Movimentação Cartorária - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
24/08/2009 17:56

CERTIDAO - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
05/08/2009 13:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
30/06/2009 14:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
26/06/2009 15:00

Juntada - (JESTHCF-Thiagus Coelho Freitas - Mat. ES10692)
23/06/2009 16:25

Remessa Interna - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
23/06/2009 15:57

Remessa Interna - (JESHCUJ-HUGO CEZAR URIZAR JUNIOR - Mat. 10.674)
17/06/2009 13:29

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)
04/06/2009 18:30

Remessa Interna - (JESCLU-Cosme Luis dos Santos - Mat. ES10309)
29/05/2009 13:41

Localização Interna - (JESISB-Isabel Bosser - Mat. ES10030)
29/05/2009 13:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESISB-Isabel Bosser - Mat. ES10030)
21/05/2009 13:27

Localização Interna - (JESCVA-Civaldo Andreatta - Mat. ES10567)
14/05/2009 16:07

Conclusão para Despacho - (JESMRS-MÃ´nica da Silva Ramos - Mat. ES10599)
29/04/2009 17:04

Localização Interna - (JESNAL-Nelciene Aparecida Lippaus Manga - Mat. ES10532)
29/04/2009 16:59

Localização Interna - (JESNAL-Nelciene Aparecida Lippaus Manga - Mat. ES10532)
03/04/2009 09:39

Localização Interna - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
01/04/2009 18:24

Remessa Interna - (JESMAO-Maria Aparecida de Oliveira Pereira)
01/04/2009 14:25

Redistribuição - (JESMJI-MARIA JOSE IZOTON ALVES)
24/03/2009 12:59

Remessa Interna - (JESGFR-GIOVANA F ROSA BRAGA)
24/03/2009 12:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESGFR-GIOVANA F ROSA BRAGA)
20/03/2009 18:22

Localização Interna - (JESGFR-GIOVANA F ROSA BRAGA)
20/03/2009 18:17

Conclusão para Despacho - (JESGFR-GIOVANA F ROSA BRAGA)
13/03/2009 17:02

Localização Interna - (JESGFR-GIOVANA F ROSA BRAGA)
05/03/2009 12:52

Localização Interna - (JESJPO-JosÃ© Pires de Oliveira JÃºnior - Mat. 10.616)
04/03/2009 16:33

Remessa Interna - (JESRSF-Renata Simon Fernandes)
04/03/2009 15:39

Distribuição - Sorteio Automático - (JESSMSM-SUELI MARIA DA SILVEIRA MELO)
19/02/2009 18:12

Remessa Interna - (JESFBS-FabrÃcio BrandÃ£o da Silva)
19/02/2009 18:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFBS-FabrÃcio BrandÃ£o da Silva)
17/02/2009 15:53

Localização Interna - (JESNAE-Neidy Aparecida Emerick Torrezani - Mat. ES10060)
04/02/2009 16:09

Localização Interna - (JESCVA-Civaldo Andreatta - Mat. ES10567)
04/02/2009 16:08

Conclusão para Despacho - Verificação de Prevenção - (JESCVA-Civaldo Andreatta - Mat. ES10567)
04/02/2009 16:06

CERTIDAO - (JESCVA-Civaldo Andreatta - Mat. ES10567)
28/01/2009 12:48

Localização Interna - (JESCVA-Civaldo Andreatta - Mat. ES10567)
26/01/2009 12:21

Localização Interna - (JESCVA-Civaldo Andreatta - Mat. ES10567)
14/01/2009 13:55

Localização Interna - (JESXMAE-MARCOS FAÃ‰ JÃšNIOR)
08/01/2009 16:34

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)
08/01/2009 13:14

Encaminhamento para Verificação de Prevenção - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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