14/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003395-33.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: PABLO DIEGO AZEVEDOADVOGADO(A): SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (OAB RJ127768) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por PABLO DIEGO AZEVEDO, em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, pela qual objetiva que seja a ré compelida a realizar a ativação de sua linha telefônica, bem como seja condenada ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pela decisão do evento 5, foi determinada a intimação do autor para que juntasse aos autos comprovante de residência em nome próprio e atual ou declaração, subscrita pelo (a) titular do comprovante evento 1, END4, de que a parte autora reside no endereço dele constante. Em resposta, emendando a petição inicial, o promovente informa novo endereço e junta aos autos comprovante de residência (evento 9).

Decido. Considerando que a parte autora informa novo endereço residencial e junta aos autos comprovante de residência de titularidade de sua genitora e condizente com o endereço informado, defiro a emenda requerida. No mais, determino o prosseguimento destes feito nos termos da decisão do evento 5. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
03/09/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:26

Decisão interlocutória
02/09/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003395-33.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: PABLO DIEGO AZEVEDOADVOGADO(A): SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (OAB RJ127768) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por PABLO DIEGO AZEVEDO, em face da ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, pela qual objetiva que seja a ré compelida a realizar a ativação de sua linha telefônica, bem como seja condenada ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Em sede de tutela provisória de urgência, requer seja determinada a ativação de sua linha telefônica, com a efetivação da portabilidade contratada, no prazo de 6 (seis) horas, sob pena de fixação de multa diária, no valor de R$ 300,00. - DA NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC, apresentar comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou, declaração, subscrita pelo (a) titular do comprovante evento 1, END4, de que a parte reside no endereço dele constante, neste caso, deverá ser juntada aos autos cópia do documento de identificação do declarante. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça em favor do autor, pessoa física em favor de quem milita a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, corroborada pelas informações constantes do Extrato Previdenciário juntado ao evento 4, sem prejuízo de reexame posterior, acaso seja apresentado elemento com a pretensão de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DA TUTELA DE URGÊNCIA No que se refere à tutela provisória, cabe destacar que o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que esta pode fundamentar-se em urgência ou em evidência.

Assim, enquanto técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, a tutela provisória de urgência requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consequentemente, é ônus da parte demandante a efetiva demonstração da verossimilhança de suas alegações e da ocorrência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, como se extrai da inteligência dos arts. 300 e 303 do CPC.

A parte autora alega que teria realizado a compra de um chip da operadora de telefonia da parte ré, bem como a portabilidade de sua linha da operadora Vivo, no dia 17/04/2025.

Acrescenta que a portabilidade não teria sido efetivada pela demandada até a momento da propositura deste feito. Pois bem.

Acerca da matéria, impende anotar que diversos são os motivos que podem levar à não ativação de uma linha telefônica, sendo que nem todos se mostram indevidos de per si.

De todo modo, não há nos autos qualquer prova que demonstre a regularidade ou irregularidade da não ativação da linha, cuidando-se de matéria fática que reclama maiores esclarecimentos.

Portanto, no caso concreto, faz-se necessária a observância da regular instrução probatória e do princípio do contraditório, com a manifestação da parte ré acerca dos requerimentos autorais, não restando demonstrada a probabilidade do direito da promovente, ao menos neste momento processual.

Sendo assim, e ainda porque a concessão da medida requerida antes mesmo da citação é excepcional, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de seu reexame posterior, por ocasião da sentença. - DAS DETERMINAÇÕES I - Após a juntada do comprovante de residência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Na contestação poderá apresentar eventual proposta de acordo.

II - Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada; III - Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
04/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:30

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 13:29

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 17:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR01S)
01/08/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010079-49.2022.4.02.5121

Nelson Ricardo de Souza

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/04/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 5038340-79.2025.4.02.5101

Mariana Brandao Miqueloti Inglez

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renato Menezes Lourenco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009067-95.2024.4.02.5002

Antonia da Penha Caldogno Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weliton Roger Altoe

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022754-45.2024.4.02.5001

Laianny de Oliveira de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/01/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 5003325-04.2025.4.02.5116

Heitor de Paula Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Sousa Farias

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo