04/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003325-04.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: HEITOR DE PAULA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer a concessão de benefício assistencial.

Alega-se na petição inicial que a parte autora "apresenta diagnóstico médico codificado pelos CIDs F90.0 (Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade – tipo combinado) e F84.0 (Transtorno autista)".

Considerando os documentos médicos existentes nos autos, é necessário, até mesmo para otimizar e acelerar o processamento do feito, que a parte autora: 1- apresente relatório descritivo escolar/relatório individual a ser emitido pela equipe técnica da escola onde estuda.

Exemplo do relatório encontra-se nos autos do Processo n. 5003100-22.2022.4.02.5105 (evento 30, OUT2). No referido relatório deverá constar, também, o período/turno, carga horária e o efetivo horário em que a criança estuda. 2- informe se possui o relatório completo de avaliação neuropsicológica. Cabe esclarecer a que a falta do referido relatório NÃO afetará o andamento regular do processo nem a realização da perícia. 3- esclareça objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Prazo: 30 dias, prorrogável a pedido da parte autora.

Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.
02/09/2025 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:52

Determinada a intimação
02/09/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003325-04.2025.4.02.5116 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 13/08/2025.
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
13/08/2025 15:14

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS087452
13/08/2025 15:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 11:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR02S)
13/08/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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