08/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/09/2025 12:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/09/2025 09:12

Decisão interlocutória
05/09/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 18:12

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 16:04

Juntada de Petição
31/07/2025 15:59

Juntada de Petição
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051015-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDIVALDO LUIZ BERNARDINO SOUZAADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)SENTENÇADiante de todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer à parte autora o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título, observada a prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da demanda.   Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido.

Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ.   Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.   Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.I.
30/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:13

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2025 21:08

Juntada de Petição
30/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:27

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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