06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
14/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005112-41.2020.4.02.5117/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ora excipiente, fixando tal verba no patamar mínimo estabelecido nos incisos do referido §3º, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 12:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2025 09:24

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:42

Decisão interlocutória
03/07/2025 17:50

Juntada de Petição
18/06/2025 10:50

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 17:23

Juntada de Petição
29/04/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:51

Decisão interlocutória
28/03/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/02/2025 09:39

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
01/02/2025 09:39

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
28/01/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:03

Decisão interlocutória
11/10/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
11/10/2024 15:54

Juntada de Petição
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/09/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 11:39

Decisão interlocutória
20/06/2024 09:45

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/05/2024 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/05/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:01

Decisão interlocutória
15/05/2024 13:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
03/05/2024 11:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
23/04/2024 13:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
16/02/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/02/2024 14:37

Juntada de Petição
30/01/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/11/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
24/11/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 12:56

Decisão interlocutória
25/08/2023 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
24/08/2023 20:13

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 19:29

Juntada de Petição
12/07/2023 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/07/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2023 16:44

Decisão interlocutória
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/05/2023 14:30

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023 14:14

Juntada de Petição
15/04/2023 09:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
23/03/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/03/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 12:08

Decisão interlocutória
24/01/2023 13:14

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/01/2023 18:48

Juntada de Petição
21/12/2022 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
15/11/2022 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
20/10/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/10/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:33

Decisão interlocutória
27/07/2022 11:55

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/07/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/06/2022 03:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/05/2022 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 17:21

Determinada a intimação
24/05/2022 17:30

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2022 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/03/2021 20:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/03/2021 18:56

Determinada a intimação
01/03/2021 16:30

Juntado(a)
18/12/2020 11:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/10/2020 03:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
31/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
21/08/2020 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2020 12:27

Determinada a intimação
20/08/2020 15:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2020 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/08/2020 08:49

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
17/08/2020 15:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2020 15:39

Determinada a citação
13/08/2020 08:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/08/2020 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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