13/09/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000672-77.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE: SIRLEIDE SANTOS DA SILVA RUFINOADVOGADO(A): SIMONE ALVES CASSINI (OAB ES029095) DESPACHO/DECISÃO A remessa necessária é um instituto do direito processual civil brasileiro que serve para garantir o reexame de sentenças contrárias à Fazenda Pública, uma medida protetiva em prol do ente público.

Contudo, o Código de Processo Civil trouxe a previsão de algumas exceções, sendo uma delas quando o proveito econômico obtido na causa, em relação ao entes federais, for de valor certo e líquido inferior a 1000 salários-mínimos.

No caso dos autos, embora não haja liquidez na sentença, é notório que o proveito econômico obtido pela parte vencedora jamais ultrapassará as balizas fixadas no diploma processual, afinal a impetrante logrou êxito na análise de seu requerimento administrativo com a consequente implantação de pensão por morte rural no valor de 1 salário-mínimo.

Ademais, na Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal aprovou-se o enunciado 174, trazendo o seguinte entendimento: "As exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, aplicam-se ao procedimento de mandado de segurança".

Além disso, como dito alhures, a norma visa resguardar a Fazenda Pública, tendo esta manifestado o seu desinteresse na remessa necessária, consequentemente haverá a incidência da norma inserta no art. 496, §4º, IV do CPC.

Nesse sentido é o enunciado 180 da III Jornada de Direito Processual Civil: "A manifestação expressa da Fazenda Pública reconhecendo a procedência do pedido ou desinteresse de recorrer da decisão judicial afasta a exigência da remessa necessária (art. 496, §4º, IV do CPC)".

Oportuno frisar que o dispositivo legal em comunhão com o princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, da celeridade e da economia processual, dispensa a remessa necessária quando há parecer ou procedimento interno e vinculante no sentido de que o advogado público não deve mais recorrer da decisão judicial sobre o tema em questão.

Portanto, é evidente que nesta situação a remessa necessária não estaria sendo condizente com o interesse do ente público, razão pela qual acolho o pedido formulado pelo INSS, devendo a Secretaria, após o decurso de prazo das partes, certificar o trânsito em julgado e adotar as medidas de praxe ao regular prosseguimento do processo.

Intimem-se.
28/08/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 22:45

Determinada a intimação
20/08/2025 19:36

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 14:31

Juntada de Petição
02/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23
27/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000672-77.2025.4.02.5003/ESIMPETRANTE: SIRLEIDE SANTOS DA SILVA RUFINOADVOGADO(A): SIMONE ALVES CASSINI (OAB ES029095)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, julgando parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que o impetrado proceda à análise do processo administrativo, decidindo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Intime-se a autoridade coatora para cumprimento da sentença, dado que a sentença em mandado de segurança não possui efeito suspensivo.
23/05/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
22/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 16:16

Concedida em parte a Segurança
30/04/2025 18:57

Conclusos para julgamento
11/04/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/04/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 14:13

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/02/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:00

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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