15/09/2025 17:21

Baixa Definitiva
15/09/2025 17:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
05/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/08/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
13/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001270-59.2024.4.02.5102/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Em decisão proferida nos presentes autos o Município de Maricá foi instado a comprovar a legitimidade da CEF trazendo a certidão de inteiro teor do RGI da matrícula do imóvel ou a emendar a exordial com a exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF caso a sua inclusão na CDA decorresse tão somente do fato de ser credora fiduciária do imóvel, cujo fato gerador de ensejo à cobrança de IPTU e Taxa de coleta de lixo de imóvel, objeto da presente execução fiscal.

Em sua manifestação, o Município de Maricá requer a emenda da Petição Inicial (artigo 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980) para excluir do polo passivo da demanda a pessoa jurídica Caixa Econômica Federal e por consequência, a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente (Dívida Ativa da Comarca de Maricá/RJ) para continuidade em face dos demais devedores solidários (artigo 45, §3º, do Código de Processo Civil) É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O requerimento do Município exequente de exclusão da CEF do polo passivo encontra-se em harmonia com a tese fixada pela 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.949.182/SP (Tema nº 1.158) segundo a qual “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN” (REsp n. 1.949.182/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025).

Por outro lado, retirada a empresa pública federal que justificava a competência da Justiça Federal, na forma do inciso I, art. 109, da CF/88, impõe-se o declínio da competência para uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá especializadas em execução fiscal para o processamento da presente execução e consequente exame da exceção de pré-executividade interposta pelo executado remanescente, pessoa física não sujeita a jurisdição desta Justiça Federal.

Em vista do exposto, DEFIRO a emenda a exordial determinando a exclusão da CEF–CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, DECLARO a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal.

Preclusa esta decisão, retire-se a CEF –CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos em cumprimento à presente decisão.

Sem honorários uma vez que não houve instauração da relação jurídico-procesual com a CEF.
12/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:17

Decisão interlocutória
02/06/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:33

Juntada de Petição
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 01:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
29/04/2025 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:05

Decisão interlocutória
06/11/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:30

Determinada a citação
26/04/2024 15:36

Juntada de Petição
27/02/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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