09/09/2025 07:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/09/2025 20:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 16:39

Despacho
17/08/2025 21:24

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
23/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 19:31

Determinada a intimação
18/06/2025 14:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:19

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000500-75.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA DA CONCEICAO OSTO AMORIMADVOGADO(A): EDIONE MANCINI FIGUEIRA (OAB ES019433)ADVOGADO(A): RONES FONTOURA DE SOUZA (OAB ES009381)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) retroagir a DIB da aposentadoria por idade da autora MARIA DA CONCEIÇÃO OSTO AMORIM para 04/05/2020, DER do primeiro requerimento administrativo (NB 197.214.727-4); (ii) pagar as parcelas atrasadas desde 04/05/2020 até 29/01/2024. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
24/05/2025 01:25

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
22/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:21

Juntado(a)
22/05/2025 15:25

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 13:10

Juntado(a)
22/05/2025 13:05

Juntado(a)
14/01/2025 13:42

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/10/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/10/2024 07:30

Juntada de Petição
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/09/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
05/09/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/09/2024 20:55

Convertido o Julgamento em Diligência
03/09/2024 14:25

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2024 22:58

Conclusos para julgamento
25/03/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/01/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 07:36

Não Concedida a tutela provisória
26/01/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

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