29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086705-04.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EVANILDO SANTOS DA CRUZADVOGADO(A): MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB RS107972)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição INSS , abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição INSS, pelo que a restituição deve dar-se de 01/11/2021, data da concessão da aposentadoria, até a data em que cessados os descontos no contracheque do(a) demandante pela concessão da isenção na esfera administrativa, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a) .

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
04/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 13:06

Conclusos para julgamento
07/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/07/2025 09:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 14:22

Determinada a citação
04/07/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 11:31

Determinada a intimação
10/12/2024 23:49

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 10:27

Determinada a intimação
29/10/2024 20:29

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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