16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003396-97.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ALEXANDRO FELICIANOADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação na qual a parte autora requer a revisão de sua aposentadoria por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez), mediante o afastamento das regras trazidas pela EC 103/2019.

Na sessão de julgamento de 15 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, com a seguinte questão controvertida: "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC n. 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional" - Tema 318. Neste sentido, a questão encontra-se pendente de julgamento, sem determinação de suspensão de processos relacionados a esta matéria.

Todavia, buscando evitar decisões conflitantes e desnecessário tumulto processual, que possam inclusive vir a prejudicar o direito do segurado, ainda que não se tenha manifestação quanto à suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão, é necessário o sobrestamento do presente feito até o julgamento do mérito do referido PUIL n. 5000742-54.2021.4.04.7016 (Tema 318 da TNU).

Intimem-se
15/09/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 17:07

Convertido o Julgamento em Diligência
28/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003396-97.2025.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: ALEXANDRO FELICIANOADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 18 - 17/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 9 - 01/08/2025 - Determinada a citação
18/08/2025 11:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/08/2025 18:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003396-97.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ALEXANDRO FELICIANOADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785)ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO Considerando as peculiaridades da presente demanda, incompatíveis com a sistemática da Tramitação Ágil, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, determino a exclusão do feito desse fluxo de processamento, com a consequente retomada da tramitação ordinária.

Providencie-se a adequação do registro no sistema. Em seguida, cite-se e intime-se o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do art. 337, incisos VI, VII e VIII, do NCPC/15.

Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco).

Por fim, venham-me conclusos.
01/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:45

Determinada a citação
29/07/2025 20:43

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:09

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 18:08

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 18:30

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 18:30

Juntada de peças digitalizadas
10/04/2025 10:52

Juntado(a)
10/04/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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