09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/08/2025 20:24

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
23/08/2025 10:30

Juntada de Petição
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081804-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ROMILDO PEREIRAADVOGADO(A): CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (OAB ES007367)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre o Adicional de Intervalo, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 13/08/2020, a título de imposto de renda incidente sobre a rubrica acima, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), observando-se, nos termos da fundamentação, as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
20/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 10:32

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 23:11

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 16:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5081804-56.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal de São João de Meriti na data de 13/08/2025.
14/08/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 16:45

Determinada a citação
13/08/2025 15:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIOEF02S para RJSJM02S)
13/08/2025 10:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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