10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001754-07.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: ROSEANE APARECIDA DA SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA (OAB RJ142296)ADVOGADO(A): NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA (OAB RJ065124) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Pretende o autor a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário intitulado como “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico e dano moral. (v. evento 1, anexo7 ). 2- Não foi requerido tutela antecipada . 3- Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

Dê-se ciência.

Com retorno da suspensão, Citem-se as rés para contestarem ou apresentarem proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo acima, as rés deverão fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, inclusive, o procedimento administrativo pertinente (Lei nº 10.259/01, art. 11).
29/08/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 08:59

Despacho
28/08/2025 19:52

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001754-07.2025.4.02.5113 distribuido para 1ª Vara Federal de Três Rios na data de 13/08/2025.
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
13/08/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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