TRF2 - 5106045-07.2019.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 11:36
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G03
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22/08/2025 11:05
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOGABVICE
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22/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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06/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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05/08/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
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05/08/2025 18:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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05/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
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05/08/2025 00:00
Intimação
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5106045-07.2019.4.02.5101/RJ RÉU: ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido declaratório de não incidência de contribuição previdenciária decorrente de verba atinente ao Plano de Seguridade Social - PSS sobre a Gratificação de Desempenho. 2.
O Tema 339, que define se, diante alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702/2012 e 13.324/2016, que possibilitaram a incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria, incide contribuição previdenciária sobre a GACEN., estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900/PA, que transitou em julgado em 27/03/2025, firmando a seguinte tese: 3.
Portanto, definiu-se que não incide a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN. 4.
Ainda que, no referido tema se trate de GACEN, o deslinde da celeuma jurídica pode ser estendido a todas as gratificações de caráter geral, uma vez que são pagas de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade.
Neste sentido já se posicionou a TNU: PEDILEF.
ADMINISTRATIVO.
TRIBUTÁRIO.
GDPST.
TEMA 339 DA TNU.
APLICABILIDADE.
CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO.
RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. Em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 163, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público". 2. Apreciando questão jurídica similar à versada nestes autos, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 339 foi firmada nos seguintes termos: As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho. (PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900, Rel. originário Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes, j. 12.02.2025, Rel. para o acórdão Juiz Federal Fábio de Souza Silva, como sucessor na TNU - trânsito em julgado em 27.03.2025) 3. Dada sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada no Tema 339, à luz da tese adotada pelo STF no Tema 163. 4.
No caso concreto, o acórdão recorrido não se afastou do entendimento uniformizado pela TNU na tese acima transcrita. 5. Nesse contexto, conclui-se pela não admissibilidade do Pedido de Uniformização, com apoio nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 12 e na alínea "g" do inciso V do art. 14 do Regimento Interno (Resolução-CJF nº 586/2019), bem como na Questão de Ordem nº 13 desta Turma Nacional. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003780-15.2018.4.01.3304, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) 5. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 6.
Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 11, IV, do Regimento Interno da referida Turma Regional de Uniformização. -
04/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 18:09
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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08/07/2025 17:14
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
08/07/2025 17:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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26/04/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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09/04/2024 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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09/04/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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08/04/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2024 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2024 19:06
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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05/04/2024 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2023 14:17
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABGES
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10/07/2023 14:16
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABVICE -> RJRIOGABVICE
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10/07/2023 14:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para decisão de admissibilidade - 07/07/2023 22:05:01)
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24/05/2023 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/05/2023 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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23/05/2023 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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23/05/2023 16:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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23/05/2023 12:51
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
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23/05/2023 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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17/04/2023 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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17/04/2023 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/04/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/04/2023 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2023 13:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/04/2023 13:14
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
27/03/2023 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/03/2023 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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20/03/2023 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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20/03/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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17/03/2023 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
-
17/03/2023 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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17/03/2023 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/03/2023 19:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 73
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17/03/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 09:07
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03
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13/03/2023 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/02/2023 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/02/2023 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/02/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2023 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2023 14:33
Decisão interlocutória
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29/09/2021 16:13
Conclusos para decisão de admissibilidade
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29/09/2021 16:13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/07/2020 10:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2020 01:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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30/06/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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21/06/2020 12:33
Juntada de Petição
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20/06/2020 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/06/2020 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/06/2020 17:35
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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27/05/2020 19:46
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: RECURSO CÍVEL PARA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
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27/05/2020 19:44
Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
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27/05/2020 02:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
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15/05/2020 16:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/05/2020 16:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/05/2020 11:12
Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
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04/05/2020 11:12
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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08/04/2020 19:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/03/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
19/03/2020 12:04
Juntada de Petição
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18/03/2020 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/03/2020 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/03/2020 16:03
Juntada - Julgamento
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18/03/2020 15:16
Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
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18/03/2020 15:15
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - 18/03/2020 15:07:30)
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18/03/2020 14:59
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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13/03/2020 12:11
Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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13/03/2020 12:11
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 14
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12/03/2020 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
20/02/2020 14:07
Juntada de Petição
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19/02/2020 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/02/2020 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/02/2020 13:16
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
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04/02/2020 17:11
Autos com Juiz para Sentença
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04/02/2020 16:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
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25/01/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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24/01/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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15/01/2020 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/01/2020 10:30
Juntada de Petição
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14/01/2020 16:16
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/01/2020 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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14/01/2020 16:16
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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12/01/2020 16:23
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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22/12/2019 20:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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