09/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003832-59.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: ELISANGELA DA CONCEICAO SOUZAADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da modalidade Tramitação Ágil.

A parte autora ELISANGELA DA CONCEICAO SOUZA move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente com o objetivo de obter o benefício de auxílio doença, indeferido por não constatação de incapacidade laborativa, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

No caso concreto, ainda em cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito, tendo em vista que a verificação do direito da parte autora de obter a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo depende da análise mais acurada do processo, bem como do contraditório, para que possa ser afastada, eventualmente, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência da probabilidade do direito, o indeferimento é medida que se impõe.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Laudo pericial anexado, atestando capacidade laborativa.

Honorários periciais devidamente requisitados pela Central de Perícias.

Manifestação autoral sobre o laudo pericial em evento 24.

A conclusão do exame médico pericial não foi contrária ao resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, EMENDAR a petição inicial: 1 - Indicando expressamente, na forma do art. 129-A, da Lei nº 8213/91 (com a redação dada pela Lei nº 14.331/22): a) a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; b) apresentar declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto da presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 2 - Apresentando termo de renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Decorrido o prazo ou cumprido pelo autor, venham conclusos para sentença (art. 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91).
19/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:00

Determinada a intimação
18/08/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003832-59.2025.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMAUTOR: ELISANGELA DA CONCEICAO SOUZAADVOGADO(A): SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 01/08/2025 - LAUDO PERICIAL
01/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO02F)
01/08/2025 13:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
28/05/2025 17:35

Juntada de Petição
27/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
25/05/2025 03:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/05/2025 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 02:30

Perícia designada - <br/>Periciado: ELISANGELA DA CONCEICAO SOUZA <br/> Data: 01/08/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA
24/05/2025 02:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02F para CEPERJA-SG)
24/05/2025 02:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/05/2025 17:17

Juntado(a)
23/05/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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