18/09/2025 15:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/09/2025 14:01

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:05

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G01
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
05/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/08/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
05/08/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5061159-20.2019.4.02.5101/RJ RÉU: CLAUDIA MARIA LATORRACA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA RIBEIRO VELOSO (OAB RJ165236) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido declaratório de não incidência de contribuição previdenciária decorrente de verba atinente ao Plano de Seguridade Social - PSS sobre a Gratificação de Desempenho. 2.

O Tema 339, que define se, diante alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702/2012 e 13.324/2016, que possibilitaram a incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria, incide contribuição previdenciária sobre a GACEN., estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900/PA, que transitou em julgado em 27/03/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Portanto, definiu-se que não incide a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN. 4.

Ainda que, no referido tema se trate de GACEN, o deslinde da celeuma jurídica pode ser estendido a todas as gratificações de caráter geral, uma vez que são pagas de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade.

Neste sentido já se posicionou a TNU: PEDILEF.

ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

GDPST.

TEMA 339 DA TNU.

APLICABILIDADE.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO.

RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. Em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 163, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público". 2. Apreciando questão jurídica similar à versada nestes autos, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 339 foi firmada nos seguintes termos: As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho. (PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900, Rel. originário Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes, j. 12.02.2025, Rel. para o acórdão Juiz Federal Fábio de Souza Silva, como sucessor na TNU - trânsito em julgado em 27.03.2025) 3. Dada sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada no Tema 339, à luz da tese adotada pelo STF no Tema 163. 4.

No caso concreto, o acórdão recorrido não se afastou do entendimento uniformizado pela TNU na tese acima transcrita. 5. Nesse contexto, conclui-se pela não admissibilidade do Pedido de Uniformização, com apoio nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 12 e na alínea "g" do inciso V do art. 14 do Regimento Interno (Resolução-CJF nº 586/2019), bem como na Questão de Ordem nº 13 desta Turma Nacional. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003780-15.2018.4.01.3304, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) 5. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 6.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 11, IV, do Regimento Interno da referida Turma Regional de Uniformização.
04/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
14/07/2025 14:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/07/2025 14:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/04/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/04/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
24/04/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 15:58

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/04/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 16:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
25/07/2023 16:26

Juntada de Petição
24/07/2023 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2023 08:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/07/2023 15:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
21/07/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/06/2023 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/06/2023 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/06/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/06/2023 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/06/2023 16:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
20/06/2023 15:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/06/2023 12:01

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G01
13/06/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
25/05/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/05/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/05/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 19:17

Decisão interlocutória
21/03/2022 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/03/2022 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2020 10:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
31/05/2020 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/05/2020 21:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
30/05/2020 16:06

Juntada de Petição
29/05/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 17:36

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/05/2020 17:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
09/03/2020 10:31

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: RECURSO CÍVEL PARA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
25/02/2020 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
21/01/2020 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2020 17:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/01/2020 17:21

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
10/01/2020 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/12/2019 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2020
07/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
03/12/2019 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/12/2019 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
27/11/2019 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2019 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2019 17:11

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
26/11/2019 16:22

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
26/11/2019 15:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/11/2019 13:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
21/11/2019 19:32

Despacho/Decisão - de Expediente
21/11/2019 18:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/11/2019 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
23/10/2019 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/10/2019 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
22/10/2019 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2019 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2019 12:06

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
18/10/2019 16:27

Autos com Juiz para Sentença
16/10/2019 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/10/2019 06:47

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
15/10/2019 14:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2019 14:14

Despacho/Decisão - Determina Citação
15/10/2019 00:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/10/2019 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
09/09/2019 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2019 19:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/09/2019 17:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/09/2019 13:54

Juntada - Peças Digitalizadas
06/09/2019 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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