26/08/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005146-02.2022.4.02.5002/ESAUTOR: ISABELA PARRINI ABDALLA GOMESADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242)ADVOGADO(A): DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB ES031284)ADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar indenização à autora em valor correspondente a 30% (trinta por cento) da bolsa-residência, mensalmente, no período compreendido entre 15.03.2019 e 14.03.2021 . O valor da condenação será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, mês a mês, em relação a cada um dos meses em que era devido o auxílio-moradia (período compreendido entre 15.03.2019 e 14.03.2021 ), incidindo, ainda, os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.960/2009, até 07/12/2021, e a partir de 08/12/2021, ao teor do art. 3° da EC 113/2021, incide a Taxa Selic como índice único a abarcar a Correção monetária e juros de mora.

Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem remessa necessária (art. 13 da Lei n. 10.259/01).

Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de trinta dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posteriormente requerer o desarquivamento dos autos e promover o cumprimento da sentença antes do transcurso do prazo prescricional.

Publique-se.

Intimem-se.
01/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 10:38

Juntada de Petição
15/08/2024 17:49

Conclusos para julgamento
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/05/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/04/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 23:31

Despacho
27/04/2023 13:51

Juntada de Petição
15/03/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2022 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2022 10:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/10/2022 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2022 16:14

Determinada a citação
01/09/2022 18:57

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5034157-65.2025.4.02.5101

Fernando dos Reis Pereira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Graca Regina de Macedo Cabrinha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002654-57.2024.4.02.5102

Municipio de Marica

Juliana Pinheiro Tinti Cruz

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007708-83.2024.4.02.5108

Helena Silva Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002476-38.2025.4.02.5114

Andre Luiz de Oliveira Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cibelle Mello de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001953-17.2025.4.02.5117

Maria de Fatima Caetano Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo