22/08/2025 11:05

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G01
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/08/2025 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
05/08/2025 00:00

Intimação

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5050367-07.2019.4.02.5101/RJ RÉU: VALERIA CRISTINA SANTOS DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTO WAGNER FERREIRA (OAB RJ101425) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido declaratório de não incidência de contribuição previdenciária decorrente de verba atinente ao Plano de Seguridade Social - PSS sobre a Gratificação de Desempenho. 2.

O Tema 339, que define se, diante alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702/2012 e 13.324/2016, que possibilitaram a incorporação da GACEN aos proventos de aposentadoria, incide contribuição previdenciária sobre a GACEN., estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900/PA, que transitou em julgado em 27/03/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Portanto, definiu-se que não incide a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN. 4.

Ainda que, no referido tema se trate de GACEN, o deslinde da celeuma jurídica pode ser estendido a todas as gratificações de caráter geral, uma vez que são pagas de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade.

Neste sentido já se posicionou a TNU: PEDILEF.

ADMINISTRATIVO.

TRIBUTÁRIO.

GDPST.

TEMA 339 DA TNU.

APLICABILIDADE.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO.

RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. Em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 163, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público". 2. Apreciando questão jurídica similar à versada nestes autos, a TNU fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 339 foi firmada nos seguintes termos: As alterações empreendidas pelas Leis nº 12.702, de 07.08.2012 e nº 13.324, de 29.07.2016, não possibilitam a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, por não compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do PSS do servidor público federal, ex vi, artigo 4º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, associada ao inciso II, do artigo 55, da Lei nº 11.784, de 22.09.2008, sendo uma parcela remuneratória paga em decorrência de local de trabalho. (PEDILEF 0000981-71.2018.4.01.3900, Rel. originário Juiz Federal Francisco de Assis Basílio de Moraes, j. 12.02.2025, Rel. para o acórdão Juiz Federal Fábio de Souza Silva, como sucessor na TNU - trânsito em julgado em 27.03.2025) 3. Dada sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada no Tema 339, à luz da tese adotada pelo STF no Tema 163. 4.

No caso concreto, o acórdão recorrido não se afastou do entendimento uniformizado pela TNU na tese acima transcrita. 5. Nesse contexto, conclui-se pela não admissibilidade do Pedido de Uniformização, com apoio nas alíneas "a" e "b" do §1º do art. 12 e na alínea "g" do inciso V do art. 14 do Regimento Interno (Resolução-CJF nº 586/2019), bem como na Questão de Ordem nº 13 desta Turma Nacional. (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003780-15.2018.4.01.3304, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) 4. No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
04/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 18:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
14/07/2025 14:45

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/07/2025 14:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/04/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/04/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/04/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 13:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/04/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 12:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/06/2020 10:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
31/05/2020 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/05/2020 20:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
30/05/2020 16:06

Juntada de Petição
29/05/2020 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2020 17:42

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/05/2020 17:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
17/02/2020 12:56

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: RECURSO CÍVEL PARA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
16/10/2019 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/10/2019 06:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
15/10/2019 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2019 15:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/10/2019 13:49

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
15/10/2019 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
30/09/2019 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/09/2019 09:12

Juntada de Petição
10/09/2019 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2019 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/09/2019 17:23

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
10/09/2019 16:46

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
10/09/2019 16:25

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/09/2019 17:23

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
03/09/2019 16:33

Despacho/Decisão - de Expediente
03/09/2019 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/09/2019 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/08/2019 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/08/2019 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
29/08/2019 22:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
29/08/2019 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2019 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2019 18:24

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
26/08/2019 16:40

Autos com Juiz para Sentença
21/08/2019 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/08/2019 13:00

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
20/08/2019 18:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2019 18:15

Despacho/Decisão - Determina Citação
20/08/2019 17:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/08/2019 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/08/2019 23:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
06/08/2019 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2019 17:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação
06/08/2019 17:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/07/2019 12:38

Juntada - Peças Digitalizadas
30/07/2019 12:48

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE10S para RJRIOJE03F)
30/07/2019 12:44

Despacho/Decisão - Interlocutória
29/07/2019 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/07/2019 13:14

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
28/07/2019 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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