TRF2 - 5001320-37.2024.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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12/09/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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12/09/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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12/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001320-37.2024.4.02.5118/RJAUTOR: PRISCILA BRITTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I-à concessão do benefício assistencial de prestação continuada BPC/LOAS ? deficiente NB 7137878165, desde a competência novembro de 2023 (laudo pericial ? Evento 46); II-ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde novembro de 2023 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente eterminação judicial no mesmo prazo.
Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais (Art. 12, §1ºda Lei 10.259/2001).
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Intimem-se.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. -
11/09/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/09/2025 19:48
Julgado procedente em parte o pedido
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09/06/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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26/05/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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26/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001320-37.2024.4.02.5118/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSAUTOR: PRISCILA BRITTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 21/05/2025 - Juntada de mandado cumprido -
22/05/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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22/05/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 21:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
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13/05/2025 17:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
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08/05/2025 23:21
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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07/05/2025 11:57
Convertido o Julgamento em Diligência
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25/04/2025 15:38
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 18:22
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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02/04/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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19/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/03/2025 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/03/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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09/03/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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09/03/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/03/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/01/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 35
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/12/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 34 e 39
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19/12/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/12/2024 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/12/2024 14:57
Intimação em Secretaria
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19/12/2024 14:57
Juntada de Certidão
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19/12/2024 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/12/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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19/12/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 14:04
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PRISCILA BRITTO DE OLIVEIRA <br/> Data: 07/02/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEV
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19/12/2024 13:56
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 26
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17/12/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 13:41
Determinada a intimação
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16/12/2024 22:13
Conclusos para decisão/despacho
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16/12/2024 22:12
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PRISCILA BRITTO DE OLIVEIRA <br/> Data: 22/01/2025 às 10:40. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeir
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14/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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21/08/2024 09:13
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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15/08/2024 10:34
Juntada de Petição
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14/08/2024 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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21/07/2024 20:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/07/2024 20:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/07/2024 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2024 22:04
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/07/2024 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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12/07/2024 12:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/07/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 12:37
Determinada a citação
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10/07/2024 17:04
Conclusos para decisão/despacho
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10/07/2024 17:03
Juntado(a)
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10/07/2024 16:59
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PRISCILA BRITTO DE OLIVEIRA <br/> Data: 14/08/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEV
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05/07/2024 13:39
Juntada de Petição
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17/04/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/03/2024 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 16:51
Determinada a intimação
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15/03/2024 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2024 18:14
Juntada de Petição
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23/02/2024 01:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
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23/02/2024 01:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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