12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004922-27.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ALEX LUIZ CARTACHO DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232)ADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
02/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
19/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 03:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004922-27.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ALEX LUIZ CARTACHO DOS SANTOSADVOGADO(A): FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232)ADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161)SENTENÇA18.

Posto isso: a) resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária NB 646.782.629-2 em aposentadoria por incapacidade permanente; b) resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxilio por incapacidade NB 646.782.629-2, a contar de 30/08/2024, conforme fundamentação supra. O benefício deverá ser mantido pelo prazo de 06 meses, contados da data da perícia judicial (16/07/2024), pelo que deve o autor requerer a sua prorrogação na hipótese de permanecer incapacitado. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima.

As parcelas recebidas administrativamente para as mesmas competências deverão ser compensadas.

Como a data de cessação do benefício encontra-se vencida, o INSS deverá fixar a DCB em 40 (quarenta) dias, a contar da implantação do benefício no Sistema, para que haja prazo suficiente e razoável para que o autor requeira a sua prorrrogação. 19.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 20. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 21.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 22. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 23.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 24.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 25.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 26.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 27.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 28.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 29.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 30.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 31.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/08/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 12:35

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 19:21

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025 10:55

Conclusos para julgamento
24/03/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:07

Convertido o Julgamento em Diligência
02/10/2024 10:21

Conclusos para julgamento
10/09/2024 06:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
22/07/2024 20:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/07/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/07/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/07/2024 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEX LUIZ CARTACHO DOS SANTOS <br/> Data: 16/07/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO L
08/07/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/07/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/07/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:18

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:21

Alterado o assunto processual
18/06/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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