TRF2 - 5010279-23.2025.4.02.5001

1ª instância - 5ª Vara Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

DAVI AGUINALDO DA SILVA VICENTE

CPF *88.***.*04-29

DAIANA DA SILVA SANTOS

CPF *26.***.*36-18

Advogados

CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA

OAB: 031873/ES

CPF *31.***.*20-07

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BRASILIA

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PORTO ALEGRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 12:58

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2025 11:52

    Transitado em Julgado

  • 17/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 27/06/2025 16:32

    Juntada de Petição

  • 26/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 19/06/2025 11:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:16

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 33

  • 27/05/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 27/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 26/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010279-23.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: DAVI AGUINALDO DA SILVA VICENTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: DAIANA DA SILVA SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

    Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

    No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

    Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 22/05/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2025 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 22/05/2025 17:07

    Concedida a Segurança

  • 22/05/2025 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 08/05/2025 08:34

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 07/05/2025 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 07/05/2025 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/05/2025 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 05/05/2025 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 05/05/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 30/04/2025 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 30/04/2025 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 29/04/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 14:22

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

  • 29/04/2025 14:21

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PRESIDENTE DA 18ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PORTO ALEGRE - EXCLUÍDA

  • 29/04/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 29/04/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/04/2025 13:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2025 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/04/2025 13:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05F)

  • 23/04/2025 13:47

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 13:20

    Declarada incompetência

  • 22/04/2025 13:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/04/2025 15:18

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/04/2025 15:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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