12/09/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO05
29/08/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
12/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 172
05/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
05/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 172
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000686-49.2021.4.02.5117/RJ RECORRIDO: ISABEL AMALIA VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.170.204, firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, pois a controvérsia é de natureza infraconstitucional, fundada na análise de fatos e provas, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Recurso extraordinário com agravo.

Benefício previdenciário.

Pensão por morte.

Concessão.

Aferição dos requisitos legais.

Matéria infraconstitucional.

Comprovação.

Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2.

Ausência de repercussão geral. (ARE 1.170.204 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação em DJe-48 de 12/3/2019.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 19:29

Recurso Extraordinário não admitido
01/08/2025 19:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
17/02/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
17/02/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
13/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/02/2025 10:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABVICE
11/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
20/12/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
20/12/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
19/12/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
19/12/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
18/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 09:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/12/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
12/12/2024 10:41

Despacho
11/12/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/11/2024 17:41

Juntada de Petição
07/11/2024 12:36

Baixa Definitiva
07/11/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G01 -> RJSGO05
10/10/2024 09:01

Transitado em Julgado - Data: 10/10/2024
09/10/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
28/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
20/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/09/2024 17:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132
16/09/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
16/09/2024 14:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
16/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:51

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:04

Concedida a tutela provisória
16/09/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
10/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
09/09/2024 15:38

Determinada a intimação
09/09/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 14:20

Juntada de Petição
29/08/2024 16:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113
27/08/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
27/08/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/08/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113
16/08/2024 12:58

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
15/08/2024 16:14

Decisão interlocutória
15/08/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
09/08/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/08/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/08/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
06/08/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
06/08/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
05/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cessar Benefício
05/08/2024 11:17

Conhecido o recurso e provido
17/05/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/12/2022 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/11/2022 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 11:39

Despacho
28/11/2022 11:39

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2022 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/04/2022 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/04/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 08:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
22/02/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
21/02/2022 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
02/02/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2022 15:29

Determinada a intimação
12/11/2021 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/11/2021 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/11/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/11/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:15

Juntada de Petição
26/10/2021 22:54

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2021 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
21/10/2021 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/10/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
02/10/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
01/10/2021 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/10/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65
14/09/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
14/09/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/09/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2021 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2021 16:28

Julgado procedente em parte o pedido
17/08/2021 03:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
16/08/2021 11:36

Conclusos para julgamento
16/08/2021 11:34

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - 12/08/2021 17:00. Refer. Evento 43
13/08/2021 15:00

Juntado(a)
12/08/2021 17:20

Juntada de Petição
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
29/07/2021 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/07/2021 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/07/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 14:46

Despacho
22/07/2021 19:54

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2021 19:40

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - 12/08/2021 17:00
13/07/2021 05:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
06/07/2021 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
01/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/06/2021 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/06/2021 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/06/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/06/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/06/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/06/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/06/2021 14:52

Despacho
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2021 20:27

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2021 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/04/2021 11:24

Juntada de Petição
16/04/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/04/2021 19:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
26/03/2021 04:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
24/03/2021 04:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/03/2021 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/03/2021 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2021 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/03/2021 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/03/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/03/2021 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 12:28

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGOJE02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
11/03/2021 12:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVO VIEIRA DOS SANTOS DE CARVALHO - EXCLUÍDA
07/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/02/2021 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 18:36

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 18:36

Determinada a citação
09/02/2021 12:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/02/2021 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00