05/09/2025 15:47

Baixa Definitiva
05/09/2025 14:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJNIG02
05/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 130
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005869-55.2022.4.02.5120/RJ RECORRENTE: RAIMUNDA CELIA RODRIGUES FREITAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA GOULART COIMBRA (OAB RJ103817)ADVOGADO(A): FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES (OAB RJ117836)ADVOGADO(A): LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES (OAB RJ141269) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o cumprimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte recorrente, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, está dispensada do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.170.204, firmou o entendimento de que não há repercussão geral da matéria relativa ao cumprimento dos requisitos legais para concessão de pensão por morte, pois a controvérsia é de natureza infraconstitucional, fundada na análise de fatos e provas, de modo que é incabível o recurso extraordinário interposto: Recurso extraordinário com agravo.

Benefício previdenciário.

Pensão por morte.

Concessão.

Aferição dos requisitos legais.

Matéria infraconstitucional.

Comprovação.

Fatos e provas (Súmula 279/STF). 1. É infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte. 2.

Ausência de repercussão geral. (ARE 1.170.204 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação em DJe-48 de 12/3/2019.) 4.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela parte autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 19:29

Recurso Extraordinário não admitido
01/08/2025 19:15

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/04/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/03/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/03/2025 11:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
05/03/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
31/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2025 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/01/2025 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
29/01/2025 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/01/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:26

Despacho
10/12/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
04/11/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
31/10/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
31/10/2024 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/10/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/10/2024 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/10/2024 15:52

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/10/2024 19:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2024 14:00 Sequencial: 26
03/06/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
03/06/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
02/05/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:32

Despacho
02/05/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
27/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
12/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
11/03/2024 16:14

Juntada de Petição
02/03/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/03/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/03/2024 21:42

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 12:58

Conclusos para julgamento
20/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
29/08/2023 21:33

Juntada de Petição
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/08/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/07/2023 18:12

Juntada de Petição
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/06/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:39

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/06/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/06/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/06/2023 17:30

Audiência de Instrução realizada - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_2ª e 5ª VF - 15/06/2023 15:00. Refer. Evento 44
15/06/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 12:29

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:34

Juntada de Petição
14/06/2023 15:30

Juntada de Petição
12/06/2023 18:57

Juntada de Petição
07/06/2023 16:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
31/05/2023 21:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
25/05/2023 15:00

Juntada de Petição
24/05/2023 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/05/2023 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/05/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/05/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
19/05/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 13:33

Audiência de Instrução redesignada - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_2ª e 5ª VF - 15/06/2023 15:00. Refer. Evento 34
19/05/2023 08:50

Despacho
18/05/2023 16:56

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
15/02/2023 14:41

Juntada de Petição
08/02/2023 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/02/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/02/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/02/2023 07:45

Audiência de Instrução designada - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_2ª e 5ª VF - 25/05/2023 14:00
07/02/2023 07:43

Despacho
01/12/2022 11:44

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/11/2022 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/11/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2022 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
26/07/2022 06:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2022 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2022 06:10

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2022 17:53

Juntado(a)
21/07/2022 21:15

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 16:44

Juntada de Petição
19/07/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/07/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/07/2022 15:55

Juntado(a)
01/07/2022 16:31

Intimado em Secretaria - URGENTE
01/07/2022 16:24

Juntado(a)
30/06/2022 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2022 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/06/2022 11:55

Determinada a intimação
30/06/2022 02:05

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/06/2022 22:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/06/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 18:47

Decisão interlocutória
15/06/2022 15:45

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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