29/08/2025 18:30

Baixa Definitiva
29/08/2025 15:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO38
29/08/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
12/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
12/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
05/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5032259-22.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE: SERGIO PINTO DOMINGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILLE CHAMPLONI DE PAULA BEZERRA (OAB RJ224451) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o pleito de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2.

O recurso extraordinário, todavia, é intempestivo. 3.

Com efeito, conforme o Evento 78, a parte autora foi intimada da decisão da Turma Recursal, com início da contagem do prazo recursal em 30/7/2024 e término de tal prazo em 19/8/2024. 4.

Da decisão da Turma Recursal, a parte autora interpôs, tempestivamente, recurso especial (Evento 83, RECESPEC1), incabível no caso concreto, razão pela qual dele não se conheceu (Evento 90, DESPADEC1). 5.

Interposto o recurso extraordinário em 16/10/2024, conforme o Evento 98 (RECEXTRA1), é flagrante a sua intempestividade. 6.

Releva ressaltar que a interposição do recurso incabível (recurso especial) não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (recurso extraordinário), conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo em recurso extraordinário (art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC). 2.

A interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo na origem não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 3.

Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (ARE 1.316.495 AgR/GO, Relator Ministro Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, publicação em DJe-119 de 22/6/2021.) (grifo nosso) 7.

Assim, INADMITO o recurso extraordinário interposto pela parte autora, por intempestivo, observado o disposto no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 8.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 16:54

Recurso Extraordinário não admitido
19/05/2025 06:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
16/10/2024 17:06

Juntada de Petição
11/10/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
01/10/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
30/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:47

Não conhecido o recurso
30/09/2024 06:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/08/2024 11:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
13/08/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/07/2024 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/07/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:17

Conhecido o recurso e não provido
19/07/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 16:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
13/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
27/05/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/05/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/05/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
15/04/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2024 21:46

Julgado improcedente o pedido
14/04/2024 19:36

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2024 19:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2024 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2024 16:07

Conclusos para julgamento
13/12/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
12/12/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
24/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/11/2023 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/11/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/11/2023 16:33

Juntado(a)
13/11/2023 13:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
10/11/2023 06:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
08/11/2023 16:18

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
23/08/2023 16:05

Despacho
20/08/2023 09:42

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/08/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:58

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2023 14:34

Conclusos para julgamento
14/12/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/12/2022 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/11/2022 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2022 14:58

Convertido o Julgamento em Diligência
27/10/2022 15:07

Conclusos para julgamento
19/10/2022 14:43

Juntada de Petição
18/10/2022 15:17

Juntada de Petição
03/10/2022 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/10/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/09/2022 13:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/09/2022 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2022 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 07:11

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
13/09/2022 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2022 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/08/2022 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15
29/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/07/2022 16:44

Juntada de Petição
19/07/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO PINTO DOMINGUES <br/> Data: 13/09/2022 às 07:20. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: RENAN BAR
11/07/2022 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 11:01

Determinada a citação
08/07/2022 16:36

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2022 02:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/05/2022 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2022 15:58

Determinada a intimação
19/05/2022 07:54

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00