09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
04/09/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008187-94.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JULIANA FERREIRA SALES DA COSTAADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)AUTOR: LUCAS SALES DA COSTAADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido para condenar o INSS nas seguintes obrigações: (i) conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência em favor da parte autora, a contar da data do segundo requerimento administrativo (14/05/2024 - evento 23, PROCADM1); (ii) pagar-lhe as parcelas pretéritas, até a efetiva implantação do benefício.

Juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC.

Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar o imediato cumprimento do item (i) acima, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a Autarquia-ré comprovar, nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Intime-se com urgência.

Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data desta sentença (súmula 111 do STJ).

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme os termos do art. 1.009 do CPC, no prazo de 15 dias.

Prazo contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Sentença que não se sujeita à remessa necessária.

Dê-se vista ao MPF.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.
14/08/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/08/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/08/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
23/06/2025 18:34

Determinada a intimação
23/05/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/04/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
20/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/01/2025 14:30

Juntada de Petição
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/11/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
24/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 07:34

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 12:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 9
14/10/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 21:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:41

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
04/10/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
04/10/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 16:18

Determinada a intimação
05/08/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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