27/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039745-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADENIL CRISTINA DE ABREUADVOGADO(A): FERNANDA ABREU DOS SANTOS (OAB RJ178254) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação proposta em face do INSS, com vistas à implantação de benefício previdenciário.

Alegou, em síntese, que, em 27/06/2024, obteve decisão favorável da 11ª Junta de Recursos do RCPS à concessão de benefício por incapacidade temporária, mas que a autarquia não a cumpriu até hoje.

Decido.

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Como visto, os fatos ocorreram há mais de um ano e é preciso oportunizar à autarquia o contraditório e a ampla defesa, para que possa manifestar-se a respeito do eventual trânsito em julgado da decisão administrativa em questão e de possíveis razões para a morosidade relativa ao cumprimento de tal decisão.

Eventual irresignação contra esta decisão deverá ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/01.

Registro que a demanda, nos termos em que foi proposta, dispensa a produção de prova pericial, conforme asseverado, inclusive, pela própria parte autora em petição do evento 11.

Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer e/ou retificar o valor da causa, considerando as prestações vencidas e as 12 vincendas do benefício, bem como a quantia pleiteada a título de dano moral.

Devidamente cumprido, cite-se o réu, que “deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (...)” (artigo 11 da Lei n° 10.259/01).
04/08/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:46

Determinada a intimação
15/05/2025 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 13:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/05/2025 18:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO44S)
05/05/2025 18:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 8
05/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
05/05/2025 18:26

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/05/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2025 21:50

Perícia designada - <br/>Periciado: ADENIL CRISTINA DE ABREU <br/> Data: 09/06/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA FERREIRA
04/05/2025 21:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO44S para CEPERJA-RJ)
04/05/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/05/2025 20:30

Juntado(a)
04/05/2025 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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